recurso ordinario constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Autoridade coatora. Promotor de justiça. Competência determinada na CF/88, art. 96, III, (Tribunal de Justiça). Recurso provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 96, III, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário constitucional. Julgamento. Cumpre ao tribunal competente julgar o recurso ordinário constitucional, com prioridade em relação a outros processos.

3 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Prazo. O prazo para interposição de recurso ordinário constitucional contra decisão proferida em habeas corpus é de 5 dias.

4 - STF Recurso ordinário constitucional. Impetração. Amplitude. O recurso ordinário constitucional é cabível contra decisão que haja implicado ou não o julgamento de fundo de habeas corpus.

5 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus.

«A teor do disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus é de cinco dias.... (Continua)

6 - STF Recurso ordinário constitucional. Intempestividade. Não conhecimento.

«Cumpre não conhecer do recurso ordinário constitucional, quando formalizado após o decurso do prazo legal.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Substituição. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.

8 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Substitutivo. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.

9 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Substituição. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.

10 - STF Recurso ordinário constitucional. Intempestividade. Recebimento como habeas corpus originário.

«A organicidade do Direito afasta a possibilidade de tomar-se, como habeas corpus originário, recurso ordinário constitucional intempestivo.... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional.

«Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.... (Continua)

12 - STF Recurso ordinário constitucional. Substituição. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante expedição de mandado de prisão quer, com maior razão, quando cumprido este último.

13 - STF Recurso ordinário constitucional. Acórdão proferido em «habeas corpus. Prazo.

«O prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por tribunal superior é de 05 dias, CPP, art. 667 e RISTF, art. 310 e Súmula 319/STF.... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. Adequação. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

15 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

16 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão quer, com maior razão, quando cumprido este último.

17 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Adequação.

«Uma vez em jogo, na via direta, o direito de locomoção, impõe-se a admissibilidade do habeas corpus.... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.

20 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

21 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Homicídio. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

22 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Progressão de regime. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Justa causa evidenciada. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. A óptica relativa à inadequação de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário constitucional há de ser tomada com reserva, uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou a ponto de o ser em virtude da existência de mandado de prisão.

25 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença de pronúncia. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, o qual deve ser submetido à análise e manifestação do Tribunal de origem, pois a apreciação da matéria diretamente por essa Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância.... (Continua)

26 - STF Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Exceção. Admissibilidade.

«Uma vez alcançada, ante o ato atacado, a liberdade de ir e vir do cidadão, adequada é a impetração.... (Continua)

27 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Roubo. Cerceamento de defesa. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. A cláusula relativa à inadequação de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário constitucional há de ser tomada com reserva, excluindo-se a óptica quando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou a ponto de o ser ante a existência de mandado de prisão.

29 - STF Recurso ordinário constitucional. Pronunciamento de tribunal superior. Adequação.

«O recurso é cabível contra decisão de colegiado ou de relator, sendo desinfluente a ausência de manuseio de agravo regimental.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio. Recurso intempestivo. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso ordinário não conhecido.

«1. Segundo o Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. ... (Continua)

32 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

33 - STF «Habeas corpus. Decisão denegatória. Conceito, para fins de cabimento do recurso ordinário constitucional.

«A concessão «ultra ou «extra petita, assim como a concessão parcial da ordem, pode gerar prejuízo, configurando o legítimo interesse no recurso ordinário, que se destina à reparação do constrangimento ilegal mantido ou gerado pelo acórdão do tribunal local.... (Continua)

34 - STF Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicado o recurso ordinário constitucional.

35 - STF Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário constitucional.

36 - STF Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário constitucional.

37 - STF Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário constitucional.

38 - STF Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário constitucional.

39 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Condenação por estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

1 - Em diversos julgados recentes do STJ, deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada. ... (Continua)

41 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Inadequação da via processual.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do CF/88, art. 102, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

43 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Tráfico de drogas e resistência. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicado o recurso ordinário constitucional.

45 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Intimação pessoal da defensoria pública não verificada nos autos. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo evidenciado, na hipótese. Impugnação imediata. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

1 - Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica a abertura de «vista» à Defensoria Pública e não a efetiva intimação do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em descumprimento da prerrogativa descrita no, I da Lei Complementar 80/1994, art. 128, a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

46 - STF Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário constitucional.

47 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Latrocínio tentado. Desclassificação. Dosimetria da pena. Inadequação via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade. Cerceio. Via direta. Adequação.

«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir diretamente atingida, porque expedido mandado de prisão ou, com maior razão, implementada esta última, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance à garantia versada no CF/88, art. 5º, LXVIII.... (Continua)

49 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo. Busca e apreensão. Prejuízo da impetração.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Roubo a banco. Duplo latrocínio. Decreto de prisão cautelar. Réu foragido. Periculosidade concreta. Alegação de excesso de prazo. Inviabilidade.

1 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)