Número 1011463

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Fabrício Carvalho Fabrizzi interpôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Coroados, visando o fornecimento de medicamentos Metotrexato de Sódio 2.5mg, Azulfin (sulfassalazina) 500 mg e Adalimumabe 40mg, devido à doença que o acomete. A tutela de urgência foi concedida. O Município contestou alegando ilegitimidade passiva e falta de provas sobre a necessidade dos medicamentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da demanda e a responsabilidade pelo custeio dos medicamentos incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, estabeleceu que a competência para ações envolvendo medicamentos incorporados ao SUS, como Metotrexato e Adalimumabe, é da Justiça Federal, com responsabilidade de custeio pela União. A sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser anulada, com determinação para inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade pelo custeio dos medicamentos do Grupo 1A do CEAF. Contudo, devido a urgência e necessidade, a tutela de urgência concedida na origem deve ser mantida até análise do juízo competente. IV. Dispositivo:  Recurso de Apelação não conhecido. Sentença anulada. Determinação para inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Reiteração de cobrança de débito já declarado inexigível em outra demanda - Sentença de procedência, para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$12.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação genérica por parte do banco réu - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Alegação de utilização indevida e não-autorizada de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Ausência de comprovação de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Operações realizadas com o uso de senha pessoal em conformidade com o padrão de gastos do cliente e na mesma região de residência. Falta de notificação tempestiva à instituição financeira sobre o furto e as transações contestadas. Ônus da prova não cumprido pela autora, conforme CPC, art. 373, I. Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Contrato bancário. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, pela falta de instrução mínima da petição inicial com os documentos que comprovam a pretensão - no caso, extratos bancários que comprovariam o recebimento ou não do empréstimo. Irresignação não acolhida. O assoberbamento do Judiciário com demandas repetidas, predatórias e sem o correto cuidado autorizam que os Juízes tenham maior cautela com casos similares, distribuídos em grande quantidade, pelos mesmos advogados, contra as mesmas rés e nas mesmas comarcas. Apelo não provido. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252 do RITJSP)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura, geolocalização e biometria facial no contrato firmado entre as partes - Nulidade reconhecida - Dever de restituição que se impõe ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão. Superveniência de prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo juízo da causa. Perda de objeto. Embargos não conhecidos.

«1. Reconhecida pelo juízo de piso a prescrição da pretensão punitiva, perdem objeto os embargos de declaração que visavam o recebimento de embargos de divergência. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de divergência em agravo. Embargos indeferidos liminarmente. Ausência do recolhimento de custas. Lei 11.636/2007. Resolução 1/08 do STJ. Resolução 4/2013 do STJ. CPC/1973, art. 511. Necessidade do recolhimento de custas. Embargos de divergência. Feito de competência originária. Não comprovação de divergência entre turmas. Pedido de «habeas corpus, de ofício para determinar a absolvição do agravante. «habeas corpus, de ofício só em situações de flagrante ilegalidade. Não análise. Agravo provimento. Demonstração regimental a ao que caso se sob nega