1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -
Direito de regresso - Sentença de improcedência na origem - Alegação da instituição financeira da existência de responsabilidade da ré sobre a operação fraudulenta reconhecida em processo que tramitou perante do Juizado Especial Cível, na qual foi condenado a ressarcir o valor das compras questionadas no cartão de crédito de sua cliente - Fraude em cartão de crédito - Responsabilidade da intermediadora de pagamentos não verificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Indenização fixada em R$ 3.000,00. Apelação do autor pretendendo R$ 5.000,00. Voo: Salvador - Cascavel, com conexão em São Paulo. Cancelamento do voo. Reacomodação. Atraso de 8 horas. Espera no aeroporto de embarque por esse período, sem suporte material. Ausência, contudo, de prova de perda de compromisso importante ou qualquer lesão a direito essencial, para justificar a majoração. Indenização fixada que razoavelmente compensa (dano moral compensatório) pelo atraso significativo e pela falta de suporte material. Recurso desprovido... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação do não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Recurso. Apelação cível. Causa madura. Julgamento do mérito da causa pelo tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 330, I e 515, § 3º.
«1. A interpretação do CPC/1973, art. 515, § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.... ()
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6 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Penhora de 50% de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais. Viabilidade. Módulo fiscal. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, VIII.
«2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, é adequado se valer do conceito de «propriedade familiar extraído do Estatuto da Terra. Precedente do STF. 3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de «propriedade familiar estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes do STJ.... ()
