1 - STF Crime militar. Constitucional e penal militar. Crime de deserção. Reincorporação. CPM, art. 132. Aplicação restrita aos foragidos. Prescrição. Causas de suspensão e de interrupção. Irregularidade na suspensão de processo. Irrelevância. CPM, art. 125.
«1 - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas no CPM, art. 125, §§ 2º e 3º, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. ... ()
