1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional Embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional quinquenal. Questão controvertida: termo inicial. Ato supostamente ilícito que repercute na esfera jurídica do interessado. Princípio da actio nata. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Com acerto, decidiu o acórdão embargado que «O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar." ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão embargado da 2ª turma. Paradigmas das Primeira e Quinta Turmas. Existência de pronunciamento da Corte Especial mais amplo acerca do mérito do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Prejudicada a análise do alegado dissídio em face do paradigma da primeira turma. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«3. No julgamento dos embargos de divergência pela Corte Especial, quando houver pronunciamento desse órgão colegiado mais amplo acerca do mérito do recurso, quer acolhendo quer rejeitando a insurgência, fica prejudicada a análise do alegado dissídio, sobre a mesma questão, em face de paradigmas remanescentes, por outro órgão julgador. 4. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Prejudicada a análise do alegado dissídio em face do paradigma remanescente.... ()
