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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1243061

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 140.9102.8003.1200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada anteriormente ao julgamento do agravo regimental. Acordo entre as partes homologado na origem. Recurso prejudicado. Art. 34, XI, do RISTJ.


«1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4171.6510

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora eletrônica. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade após o advento da Lei 11.382/2006. Precedentes. Agravo improvido.

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