1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inexistência de indícios de responsabilização do agente, pela prática dos atos de improbidade. Inexistência de fumus boni iuris.
«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes: REsp 1.203.133/MT, Rel. Min. Castro Meira, REsp 967.841/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2010, REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/06/2010; REsp 1.115.452/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2010. (REsp 1.190.846/PI, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10.2.2011). ... ()
