1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240. Nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Perícia. Laudo. Quesitos. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada.
«I - O acórdão recorrido consignou que a Microsoft respondeu os quesitos oferecidos pela defesa, fornecendo todas as informações que possuía, não havendo que se falar em nulidade. ... ()
