1 - STJ Agravo interno. Decisão proferida pela presidência desta corte reconhecendo a incognoscibilidade do agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada em momento oportuno. Preclusão consumativa. Impugnação formulada apenas em sede de agravo interno. Inovação. Impossibilidade. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade do Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 até o advento da regulamentação (Decreto 7.806/2012, dou em 18.9.2012). Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. REsp 1.343.128/SC, rel. Min. Mauro campbell.
«1. A questão relativa à declaração do direito à progressão funcional por titulação, independentemente do preenchimento do interstício, foi definitivamente julgada pela 1ª Seção no REsp 1.343.128/SC, de relatoria do Min. Mauro Campbell, sob o regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C, na sessão de 12.6.2013 (acórdão não publicado), que confirmou o entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade da Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 ATÉ O ADVENTO DA REGULAMENTAÇÃO (Decreto7.806/2012, DOU EM 18.9.2012). ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 557NÃO CARACTERIZADA.
1 - Cuida-se de demanda que visa obter a progressão funcional de docente para classe superior sem o cumprimento do prazo mínimo de interstício. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Aplicabilidade do Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 até o advento da regulamentação (Decreto 7.806/2012, dou em 18/09/2012). Análise de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557 não caracterizada.
«1. Cuida-se de demanda que visa obter a progressão funcional de docente para classe superior sem o cumprimento do prazo mínimo de interstício. ... ()
