1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Regras de progressão. Direito intertemporal. Alegada omissão. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Controvérsia resolvida de forma plena. Ausência de prequestionamento. Art. 6º da lindb. Súmula 211/STJ. Mérito. Aplicabilidade do Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º e das regras de progressão da Lei 11.344/2006 até o advento da regulamentação (Decreto 7.806/2012, publicado no dou em 18/09/2012).
«1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação Tecnológica contra acórdão que manteve sentença na qual foi concedida a ordem para efetivar a progressão por titulação de docentes, sem atenção a interstícios temporais, por força do Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º. O referido dispositivo impõe a aplicação dos Lei 11.344/2006, art. 13 e Lei 11.344/2006, art. 14 e, assim, possibilita a progressão somente pela aquisição de titulação até o advento do Decreto de regulamentação. ... ()
