1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de intempestividade do agravo de instrumento interposto pelo ente público afastada pela corte regional com base no conjunto fático probatório. Impossibilidade de alteração da premissa fixada. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Tendo a Corte de origem rechaçado a intempestividade do recurso com base no conjunto fático probatório dos autos, em razão de que: tal decisão não se limitou a reiterar determinação anterior, abordando questões que não haviam sido tratadas anteriormente. A alteração desse julgado, consoante requer o particular, se mostra vedada no âmbito desta Corte de Justiça (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
