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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1419694

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.4281.1240.1981

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Não provimento.


1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do CPC/2015, art. 525, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação. ... ()

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