Número 148754

1 - STF Agravo regimental em habeas corpos. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.agravo regimental desprovido.

«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Infração administrativa. Multa por infração ambiental. Desvio de finalidade e dissolução irregular da devedora. Inclusão dos sócios no polo passivo. Admissibilidade. Recurso provido.

3 - STF Tributário. Constitucional. CF/67, art. 55, II. Contribuição para o PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade. I - contribuição para o Pis: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo supremo tribunal federal, da Emeda Const. 8/1977 (RTJ 120/1190). II - trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (CF/67, art. art. 55). Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o Pis.