1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometida no âmbito familiar contra mulher. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (Precedentes). ... ()
