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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1604944

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 177.9612.2002.8200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação.


«1. No que importa à cobrança de crédito originado de receita patrimonial, a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 tem efeitos imediatos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1528987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015. ... ()

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