1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Fixação de condição especial para o cumprimento de pena. Incapacidade física para exercer atividade laboral. Determinação de recolhimento domiciliar em período integral. Possibilidade.
«1 - Embora o regime aberto seja mais brando e o apenado goze de diversos benefícios, ainda configura uma modalidade de cumprimento de pena, ou seja, o apenado encontra-se sob a tutela do estado, cumprindo uma sanção penal, com a consequente restrição ao seu direito à liberdade. ... ()
