1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Licenciamento. Reintegração. Recurso especial. Inviabilidade do exame de ofensa à CF/88. Estabilidade. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de licenciamento. ... ()
