1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Medidas executivas atípicas. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. ... ()
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2 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Salário maternidade. Inconstitucionalidade da incidência.violação ao art.
1 -022 DO CPC/2015. INDICAÇÃO GENÉRICA. ... ()
