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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1802635

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  • 1802635
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.6300.9809.4834

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Descaracterização da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incabível a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ.


1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7565.9012.4400

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Ausência de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pela parte. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.


«1 - Não está o julgador obrigado a rebater todos os fundamentos trazidos pela parte em defesa da tese que apresenta, sendo suficiente que enfrente a demanda veiculada. ... ()

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