1 - STJ Processual civil. Na origem. Financeiro e processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação. Valor mínimo anual por discente. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, o Município de São Francisco de Assis - PI ajuizou ação ordinária contra a União, pleiteando, em suma, complementação pela requerida da transferência de recursos do Fundef a partir do exercício de 2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Aditamento às razões recursais. Impossibilidade. Tese não discutida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Decote de circunstâncias judiciais. Redução proporcional da pena-base. Exclusão da continuidade delitiva. Afastamento da majoração. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais. ... ()
