1 - STJ processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Processo administrativo. Infração à legislação consumerista. Competência do órgão de defesa do consumidor. Atuação da agência reguladora. Compatibilidade. Acórdão do tribunal em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa. Mérito administrativo. Não apreciação das provas pelo poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Critérios do CDC, art. 57. Redução do valor da penalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O órgão de proteção do consumidor é competente para aplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências reguladoras. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Cumprimento de sentença. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão da transferência de responsabilidade. Acórdão que se baseou no termo de reconhecimento recíproco de direito e obrigações e demais provas dos autos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise do contrato de concessão e do termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações firmado entre as partes resultou, por parte do Tribunal de origem, na conclusão de que havia previsão de cooperação obrigatória entre a ora agravante e a outra concessionária mencionada. ... ()
