1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A, Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Crime de contrabando de cigarros. Pena-base. Quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Inabilitação para dirigir. Fundamentação válida. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
