1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). ... ()
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3 - STJ Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Matéria já decidida no julgamento do mérito do mandado de segurança e em anterior embargos de declaração. Caráter infringente. Reapreciação do julgado. Via recursal inadequada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado a eliminar, do julgado embargado, contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Constou da decisão agravada que: 1) «a reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo (AgRg na Rcl 9.125/MT, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17.9.2012), sendo que, no caso concreto, não há indicação de nenhum aresto paradigma proferido no regime do CPC/1973, art. 543-C, nem de violação a Súmula deste Tribunal, razão pela qual é inviável a utilização da reclamação; 2) conforme orientação desta Corte, «o preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo Lei 9.099/1995, art. 42, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do CPC/1973, art. 511, § 2º (AgRg na Rcl 4.885/PE, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25.4.2011). ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
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7 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
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8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros.
«O decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.... ()
