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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2093701

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  • 2093701
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.2160.9554.8154

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na PET no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Intimação para fundamentação do pedido. Petição extemporânea. Justiça gratuita. Impossibilidade. Decisão mantida.


1 - A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. ... ()

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