1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação de cobrança. Indenização por invalidez permanente por doença. Invalidez ocorrida durante a vigência do contrato que veio a ser extinto posteriormente. Direito do segurado ao recebimento da indenização. Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, para efeito de cobertura, o que importa é que a doença incapacitante tenha ocorrido durante a vigência da apólice, sendo irrelevante que a comunicação à seguradora venha a acontecer após o término do prazo contratual. ... ()
