1 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, possui evidente inclinação à prática criminosa, o qual, não obstante já ter cumprido pena por tráfico privilegiado e furto, expia castigo pelo cometimento de dois crimes de tráfico de drogas, o último cometido após ser beneficiado com a progressão ao regime aberto. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir
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2 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução Fiscal - Taxas - Município de Avaré - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de cinco anos - Inércia da exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... ()
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3 - STF Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, III, alíneas. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. Ausente usurpação da competência prevista no CF/88, art. 102, III, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, «l, da Carta da República. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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5 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.
«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ. ... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.
«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ. ... ()
