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Doc. LEGJUR 204.4343.0004.0800

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Indicação de recurso equivocada. Sanação. Nova realização de preparo. Indicação de número do processo errada. Impossibilidade de nova oportunidade de sanação. Deserção. Súmula 187/STJ. Repercussão geral. Irrelevância. Recurso deserto. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 198.6094.1005.2300

2 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Indicação de recurso equivocada. Sanação. Nova realização de preparo. Indicação de número do processo errada. Impossibilidade de nova oportunidade de sanação. Deserção. Súmula 187/STJ.


«1 - Não constitui formalismo a exigência da correta indicação dos dados necessários à identificação do preparo e à vinculação ao processo a que direcionado. ... ()

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