1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Permanência de condenado em presídio federal. Determinação de transferência. Pedido de prorrogação devidamente justificado. Agravo regimental não provido.
1 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. CPC/1973, art. 543-c.
«1. Caracterizada a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios no caso concreto, é possível a correção para a taxa média do Bacen. ... ()
