1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no RMS. Alegação do vício de omissão quanto ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação do candidato em razão de omissão de informação. Embargos declaratórios do particular acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material que deve ser sanado. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação do candidato em razão de omissão de informação. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do Agente Público. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade in concreto da infração penal que lhe é imputada - crime de tortura supostamente perpetrado contra criança de tenra idade, à qual teria infligido graves violências físicas, consistentes em diversas queimaduras por várias partes do corpo, «inclusive no rosto com uma colher quente, além de deixá-la trancada em banheiro de uma residência, sem comida e água, por aproximadamente três dias. ... ()
