1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiterada prática delitiva, tendo em vista que o ora recorrente supostamente integra complexa organização criminosa, especializada na prática de estelionatos, com atuação em vários estados brasileiros. Na dicção da magistrada, «não se pode conceber que criminosos utilizem o nome da justiça, e até mesmo o número de um processo verdadeiro, para ludibriar centenas (ou até milhares, como se observa do diálogo transcrito à f. 18-v) de vítimas, abusando evidentemente da boa-fé de pessoas que podem até mesmo ter o direito ao recebimento de valores, considerando que tais criminosos se utilizam de um banco de dados com informações cadastrais sigilosas de idosos, aposentados e pensionistas que foram contribuintes de fundos complementares de aposentadoria, como CAPEMI, GBOEX, MONTEPIO MONGERAL e outros, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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2 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato de movimentação de conta corrente. Título executivo. Liquidez. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 586.
«O contrato de abertura de crédito, desde que acompanhada do correspondente extrato de movimentação de conta corrente e presentes os demais requisitos legais, é de ser havido como título executivo extrajudicial. ... ()
