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Número 671032

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.0301.1294.3449

1 - STJ Processual civil. Fraude à execução. Requisitos necessários à configuração. Súmula 375/STJ. Pedido de sobrestamento do apelo extremo tendo em vista a existência de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C Inexistência de previsão legal que imponha aos membros desta corte a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ em tal caso. Agravo regimental improvido.

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