1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aplicação do CPC/1973. Paradigmas da mesma turma julgadora. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Procuração do agravante. Ausência. Intimação para regularização. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de uma das peças obrigatórias arroladas no CPC/1973, art. 525, I, impede o conhecimento do recurso, não havendo falar em intimação para a regularização da representação processual. Precedente da Corte Especial. ... ()
