1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio consumado e homicídio tentado na condução de veículo automotor. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o modus operandi da conduta delitiva, porquanto as instâncias ordinárias consignaram que o Agente, com o intuito de assistir a uma partida de futebol realizada em Município próximo de sua residência, deslocou-se para o referido local conduzindo seu veículo automotor e, após permanecer durante a manhã e a tarde (até cerca de 18h30min) ingerindo bebidas alcoólicas, mesmo ciente do risco de interação do álcool com os medicamentos controlados dos quais fazia uso (inclusive com advertências de sua genitora), conduziu seu veículo com destino ao seu Município de origem (83km de distância) em trajeto que engloba vias expressas com velocidade máxima de até 110km/h, ocasião em que, embriagado e dirigindo na contramão, colidiu frontalmente contra outro automóvel, ocasionando a morte de uma pessoa e ferindo outros duas. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Violação aos arts. 467, 468, 471, 473 e 474, todos do CPC. Oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - A matéria relacionada aos dispositivos processuais tidos por violados não foi, mesmo após a aposição de embargos de declaração, prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência in casu das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
