1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, deixando de se manifestar quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação de dispositivo constitucional. ... ()
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2 - STJ Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.
«1. A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo. de trato sucessivo ou de execução diferida. se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente. ... ()
