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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.7700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Preparo. Comprovação. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.


«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.3700

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Preparo. Comprovação. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.


«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.3600

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prestação jurisdicional encerrada.


«- As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.3500

4 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da venda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros moratórios. Sucumbência recíproca.


«- Para que possa exercitar o direito de ser indenizado, em ação própria, pelos efeitos decorrentes da evicção, não há obrigatoriedade de o evicto promover a denunciação da lide em relação ao antigo alienante do imóvel na ação em que terceiro reivindica a coisa. Precedentes. ... ()

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