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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 906957

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 170.2125.7002.5600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Sentença, lacuna ou obscuridade da Lei e julgamento da lide nos termos em que proposta. Arts. 21, 126 e 128 do CPC, de 1973 prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Correção monetária e termo a quo. Deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo não provido.


«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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