1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes apresentados pela defesa. Ratificação posterior. Desnecessidade. Ausência de modificação do decisum. Aplicação analógica da Súmula 579/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula 579/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 14, II, ambos). Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 14, II, ambos). Execução provisória da pena. Protocolização da insurgência quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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4 - STJ Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, c.c com o CP, art. 14, II, ambos). Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Recurso provido.
«1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. ... ()
