1 - STJ Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Trabalho extramuros. Visita à família. Fundamentação insuficiente.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária e de trabalho extramuros, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente os benefícios.... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho extramuros. Requisitos objetivo e subjetivo. Não comprovação. Análise probatória. Inviabilidade. Finalidade do instituto. Reinserção social. Desvirtuamento. Ordem denegada.
I - O trabalho extramuros, nos termos do CP, art. 35, § 2º, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade.... ()
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3 - TJRJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Não comprovação de requisito indispensável. Ordem denegada por maioria. Lei 7.210/1984, arts. 37, 112 e 123, III.
«Embora a inicial tenha trazido prova de o paciente estar no regime semiaberto e ter oferta de emprego, não forneceu, embora o alegasse, prova de ter bom comportamento carcerário. E, como não se pode transformar este processo num paralelo ao de execução, a fim de se colher a prova do alegado, denega-se a ordem por maioria.... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trabalho extramuros. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão ao regime semiaberto não obriga o Juiz das Execuções a deferir automaticamente o deferimento do trabalho extramuros, havendo que se avaliar o preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Pretendida concessão de benefício. Trabalho extramuros. Demora na apreciação do pleito. Inconsistências nas informações. Expedição de carta precatória. Transcurso de prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.
«1 - Para a concessão do benefício da saída temporária com a finalidade de prestação de trabalho extramuros o apenado em cumprimento de sanção no regime semiaberto deve preencher os requisitos previstos na Lei 7.210/1984, LEP, art. 123, sendo prescindível o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Pedidos negados. Fundamento idôneo. Peculiaridades do caso concreto. Insuficiência da recente progressão de regime ao semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada há quer ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que negados os pleitos (visita periódica ao lar e trabalho extramuros) de modo fundamentado. O paciente obteve a progressão para o regime semiaberto em data recente (2 meses); não há registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional; e foi preso preventivamente por tráfico e associação, acusado de ser o principal líder da facção criminosa Comando Vermelho na Comunidade Girassol, região onde teria comandado a prática de inúmeros crimes, e onde os dois benefícios seriam usufruídos. ... ()
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7 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime aberto, resultante de duas progressões. Decisão do juízo da VEP em que se deferiu ao apenado a extensão do horário de trabalho extramuros. Pleito ministerial de cassação da decisão, à alegação de ter sido ultrapassado o limite de 44 horas semanais para a jornada de trabalho. Reforma parcial do decisum, tão-somente para definir a carga horária de trabalho do apenado. CLT, art. 58. Lei 7.210/1984, art. 33.
«1. Segundo o conjunto probatório, o juízo da execução concedeu ao agravado o benefício do trabalho extramuros, na condição de trabalhador avulso, tendo a direção da casa do albergado - na qual o sentenciado cumpre pena em regime aberto - solicitado ao magistrado esclarecimentos quanto aos dias e turnos de trabalho do apenado. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Trabalho extramuros. Vícios inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pleito de autorização para trabalho extramuros. Indeferimento devidamente motivado na incompatibilidade do benefício com os fins da pena e ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Ilegalidade não configurada. Soberania das instâncias ordinárias na análise de fatos e provas. Pedido que implicaria o revolvimento dos elementos instrutórios. Inviabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo apresentou elementos concretos que justificavam o indeferimento do benefício, para fins de trabalho extramuros, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Recorrente - condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado, por duas vezes -, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e possui longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de benefícios. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Remição. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A Lei de Execução Penal autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado ou semiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida em regime aberto. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho extramuros. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade.
«1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de trabalho externo ao preso, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... ()
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13 - TJRJ Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Acerto da decisão de indeferimento do benefício. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984, art. 126.
«A controvérsia do presente habeas corpus cinge-se a se verificar se a realização de trabalho externo do apenado em regime semiaberto se presta à remição de pena prevista no Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Entendo que a melhor interpretação a ser dada à novel legislação é no sentido de que, tal como exposto pelo magistrado de 1º grau e corroborado pela Procuradora de Justiça em seu parecer, a remição por trabalho somente se poderá dar quando este for realizado sob o devido acompanhamento e o efetivo controle da Administração penitenciária. Precedentes deste Tribunal. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Trabalho extramuros. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Recurso desprovido.
«1. O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Recorrente. condenado à pena total unificada de 41 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão pela prática de estupro, por duas vezes, roubo e roubo majorado, com término da pena previsto para 26/05/2045. , o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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15 - STJ «Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Trabalho externo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
«1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por estupro, atentado violento ao pudor, falsificação de documento público e uso de documento falso, o qual obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 30 de junho de 2021, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto deferido. Pleito de trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Trabalho extramuros. Ausência do requ isito subejetivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, «o apenado cometeu novo crime, após alcançar a liberdade, vindo a ser preso novamente em flagrante, pelo que, não cumpriu, satisfatoriamente, a benesse anteriormente concedida conforme consta do Atestado da Pena juntado aos presentes autos.... ()
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18 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos previstos no LEP, art. 123. Peculiaridades do caso concreto apreciadas pela instância ordinária. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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19 - TJRJ Execução penal. Agravo. Decisão que concedeu ao agravado extensão de horário para trabalho extramuros aos sábados. No total de 56 horas semanais. Agravante alega exagerada a quantidade de horas semanais deferidas ao condenado porque ultrapassa 44 horas semanais. Necessidade do serviço. Legalidade do deferimento da quantidade de horas na forma da decisão impugnada. CF/88, arts. 5º e 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 36.
«Se o trabalho extramuros é compatível com os objetivos da pena, que tem como norte a reinserção social do penitente e que guarda perfeita correlação com os direitos fundamentais consagrados pelo CF/88, art. 5º, correta a decisão que concedeu ao agravado a extensão dos horários necessários à atividade laboral num total de 56 horas com o fim de torná-lo viável, mormente se com relação às regras trabalhistas da CLT, embora haja o limite de 44 horas semanais, a própria CF/88 em seu art. 7º XVI prevê a remuneração do serviço extraordinário, conforme a atividade desempenhada e os limites legais tolerados, dispondo a CLT no art. 59 que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho; portanto, tal limite previsto pelo inc. XIII do CF/88, art. 7º não é absoluto fazendo a Carta distinção entre o que denomina trabalho normal e trabalho extraordinário. Recurso improvido.... ()
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20 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.
«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante concurso, o qual exercia antes do cometimento do crime pelo qual foi condenado, tanto não impedira que perdesse tal cargo como efeito da sentença condenatória (CP, art. 91, I, «b), ou ainda mediante a sua demissão após procedimento administrativo próprio. De outra parte, a Secretaria de Administração do Municio condicionou o retorno do agravante às suas anteriores funções ao exame da legalidade do ato pela Procuradoria Jurídica do Município. Verifica-se por isso o conflito entre os princípios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e os princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade, resolvendo-se esse confronto pela ponderação de modo a verificar a dimensão do peso ou a importância de cada princípio. De conseguinte, ponderando-se sobre a prevalência de um dos princípios acima mencionados, tem-se que preponderam os da moralidade pública e da razoabilidade, já que não seria lógico, repita-se, a ocupação do cargo de guarda municipal pelo apenado porque não seria razoável o exercício de tal função, que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município, por pessoa condenada por latrocínio.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho extramuros e saída temporária. Requisito subjetiv o não preenchido. Impetra ção concomitante a agravo em execução. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem explicitou que, contra a decisão de primeiro grau, foram simultaneamente manejados o writ originário, ora impugnado, e o agravo em execução penal, decidindo pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus.... ()
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22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Gravidade abstrata do delito, quantidade remanescente da pena e dificuldade da fiscalização. Distância entre o local de cumprimento e o local de trabalho. Fundamentação inidônea. Cumprimento todas as condições durante período razoável. Monitoração eletrônica que se mostrou eficaz. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, há muito sedimentada, a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício, exigindo-se, para a concessão, que sua realização demonstre compatibilidade com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP. Precedentes.... ()
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23 - TJRJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.
«O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas do apenado e não mediante o alargamento do lapso temporal previsto em lei, o que se consubstancia em criação transversa de requisito objetivo não previsto em lei. Por outro lado, a presunção feita pelo juízo a quo de que a saída do apenado serviria de estímulo para eventual evasão afronta a norma do CF/88, art. 93, IX, que, ao determinar a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, afasta a validade jurídica de eventual manifestação de cunho subjetivo por parte do julgador. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA afastar o óbice temporal referente à data do término da pena, determinando-se a prolação de nova decisão, observados os requisitos legais.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de manifestação do juízo das execuções. Trabalho extramuros. Não preenchido o requisito objetivo. Impossibilidade de análise dos requisitos subjetivos antes do início da execução da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Visitas periódicas ao lar e trabalho extramuros. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. ... ()
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26 - TJRJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.
«... O Juízo da execução indeferiu o pedido de trabalho extramuros com fundamento no inciso III do LEP, art. 123, ao entendimento de que a concessão do benefício «não se coaduna com o objetivo da pena. ... ()
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27 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Habeas corpus denegado. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III.
«1. A análise da concessão do benefício da saída temporária para realização de trabalho extramuros atrai a normatividade do Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de benefícios externos. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Exame criminológico e demais aspectos desfavoráveis. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Utilização de saída anterior para cometimento de novos crimes. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos inviável. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Execução. Falta grave. LEP, art. 50, VII. Posse de componentes de aparelho de telefonia celular durante o trabalho externo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento constitui falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. Indeferimento de saída temporária. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Periculosidade do apenado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal de origem que não evidenciou a ocorrência de nenhuma ilegalidade manifesta. Recurso não provido.
«1. Dúvidas não há de que é perfeitamente cabível a análise, em habeas corpus, da questão suscitada perante a Corte estadual e aqui reiterada, qual seja, da almejada possibilidade de concessão do benefício da visita periódica ao lar e do trabalho extramuros, visto que essa matéria não requer análise de controvérsia factual, nem demanda produção de provas. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Condições. Certidão de regularidade fiscal da empresa. Comunicar o local em que o apenado permanecerá no horário de descanso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f, e IV, da Lei de Execução Penal, compete ao juiz da execução decidir sobre pedidos de autorização para trabalho extramuros. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 917/STJ. Julgamento do mérito. Pena. Execução penal. Remição da pena. Recurso representativo da controvérsia. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Realização de trabalho fora do estabelecimento prisional. Remição de parte da pena. Possibilidade. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 126 e Lei 7.210/1984, art. 129 (LEP). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 917/STJ - Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.
Tese jurídica fixada - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 562/STJ.» ... ()
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35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recusa de retorno ao trabalho extramuros. Decisão homologatória. Defesa que postula a desclassificação para falta de natureza média. Com razão. Conduta do sentenciado que não interferiu na ordem e disciplina do estabelecimento prisional. De rigor a almejada desclassificação para falta de natureza média consistente na perturbação da jornada de trabalho. AGRAVO PROVIDO para desclassificar a conduta para falta média, ex vi do Resolu, art. 45, Xção SAP 144 de 29/06/2010... ()
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36 - STJ Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Fundamentação insuficiente.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária para visita periódica ao lar, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado, e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()
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37 - TJRJ Pena. Execução penal. Trabalho externo (extra muros). Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 10 e 37.
«O MP postula a cassação da decisão que deferiu ao Trabalho Extra Muros. Para tanto, alega que o deferimento de atividades externas desvirtua os objetivos do próprio trabalho extramuros, porquanto a sua fiscalização mostra-se muito difícil. Além disso, aduz que o apenado é o proprietário do imóvel aonde é exercida a atividade comercial da ofertante. Documentação comprova a existência da empresa e estabelece a função e carga horária a serem exercidas pelo Apenado. Observância do LEP, art. 37. A relação de parentesco ou amizade entre o apenado e a ofertante não tem o condão de obstar a concessão do benefício. É esse o ponto nodal da campanha «Começar de novo, instituída pelo CNJ e lançada através da Res. 96/2009, que busca a sistematização de ações que visem à reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário. Inteligência do LEP, art. 10. A natureza retributiva da pena não busca somente a prevenção, mas, também, a humanização. Desse modo, a execução penal tem por objetivo proporcionar ao apenado a sua gradativa readaptação no meio social, a partir de estímulo ao senso de responsabilidade e disciplina. É evidente que essa reintegração caminha lado a lado com a reinserção do Apenado no mercado de trabalho. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, com a manutenção da decisão vergastada (fls. 41/43).... ()
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38 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição específica da recuperanda para manutenção da prisão domiciliar e regime semiaberto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que, no caso em apreço, o Tribunal a quo entendeu excepcionalmente que, diante da específica situação da recuperanda, que cumpre pena no regime semiaberto e possui trabalho extramuros autorizado, motivo pelo qual seria recomendável a manutenção da concessão da prisão domiciliar, tal como decidido pelo magistrado de primeiro grau. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Trabalho externo. Não preenchimento do requisito subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito automático ao trabalho extramuros, devendo ser analisada a compatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da pena. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Concessão de saídas temporárias. Lei 7.210/84, art. 123, III. Avaliação de requisito subjetivo. Incompatibilidade com os fins da pena. Matéria de prova. Inviabilidade de análise por meio de habeas corpus.
1 - A autorização das saídas temporárias é competência do Juízo da Execução, devendo ser um ato fundamentado, com observância do limite legal e dos requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do benefício.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos em outra impetração. Mérito devidamente analisado na impetração conexa. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão do direito de trabalho extramuros negada no 1º grau, ante histórico de evasão por mais de 9 meses. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais durante o recesso forense e as férias regimentais. Inocorrência. Intempestividade. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Violação ao Lei 7.210/1984, art. 126 (execução penal). Apenado em regime semiaberto. Trabalho. Ausência de vaga no estabelecimento prisional. Deferimento de prisão domiciliar para viabilizar a realização da atividade laboral extramuros. Remição. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que o apenado que se encontrava vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência de mérito do reeducando. Indicação de fatos concretos. Falta grave. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com o Lei 7.210/1984, art. 112, caput e § 2º, da Lei de Execuções Penais, o requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()
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46 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Na presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. ... ()
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47 - STJ agravo regimental em habeas corpus . Execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Progressão para o regime semiaberto, saídas temporárias e autorização para realização de trabalhos extramuros. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes. Fundamento inidôneo. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
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48 - TJMG Trabalho extramuro. Remição devida. Agravo em execução penal. Remição de pena. Pena cumprida em regime semiaberto. Trabalho extramuro. Remição devida. Jornada de trabalho e dias trabalhados. Contagem ficta. Impossibilidade. Jornada entre seis e oito horas é computada como um dia para fins de remição. Não se admite, por falta de previsão legal, «banco de horas para fim de remição. Recurso parcialmente provido
«- O LEP, art. 126 regra que «o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Não há na lei limitação de que esse trabalho tem que ser «interno ou «externo. Assim, se o preso cumpre sua pena em um dos dois regimes mais severos e trabalha atendendo os requisitos legais, a remição é medida de rigor. ... ()
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49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado em comparsaria e com emprego de arma de fogo. Matéria trazida no writ não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade de análise diretamente por esta corte superior. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Mandado prisional não cumprido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Extemporaneidade do Decreto prisional. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação concernente à nulidade do reconhecimento fotográfico, não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Uso de celular no trabalho externo. Falta grave. Recurso improvido. 1- A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta corte entende que «a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave (rhc 96.193/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 26/5/2020, d je de 3/6/2020).
2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 861.264/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 6.12.2023.) 2- Não importa o fato de que o recorrente estava fora do estabelecimento prisional, como argumenta a defesa, uma vez que estava em trabalho externo, no qual se aplicam as mesmas regras estabelecidas para cumprimento da pena, sendo a atividade realizada extramuros considerada extensão do ambiente carcerário. Concluir de modo diverso exigiria um exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via célere, sumária e urgente do habeas corpus. 3- Agravo Regimental não provido.... ()
