abolsicao sumaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. § 2º «vlei/9.605, art. 54. Poluição. Denegação da absolvição sumária. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a denegação da absolvição sumáriaé decisão que exige fundamentação quanto às teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, o que efetivamente não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

2 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Absolvição sumária. Presença da materialidade e indícios de autoria. Não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime, incabível é a absolvição sumária, sendo o Tribunal do Júri o Juiz natural para tal ação.2. A pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo necessária prova incontroversa da existência do crime. Além disso, a pronúncia encerra tão somente o sumário da culpa iudicium accusatione, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração das provas e fatos.3. Recurso Improvido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Abolição do recurso de ofício pela Lei 11689/08. CPP, art. 574, II inalterado pela nova lei. Revogação tácita da norma legal por força de interpretação lógico-sistemática. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio tentado. Absolvição sumária ou desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Impossibilidade. Considerando o princípio norteador do presente momento da persecução penal, o encerramento sumário de culpa, que é o da prevalência do interesse público, só é cabível, excepcionalmente, quando demonstrada, estreme de dúvidas, hipóteses de exclusão do crime ou da pena ou a ocorrência de crime diverso daqueles previstos no CPP, art. 74, § 1º. O julgamento pelo plenário é o momento oportuno para aprofundado exame e valoração da prova. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante sem carteira de habilitação. Rito processual nos procedimentos ordinário e sumário. CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1 - Afere-se do CPP, art. 396 e CPP, art. 397 que o rito processual nos procedimentos ordinário e sumário a ser observado pelo Magistrado consiste em, após o recebimento da peça acusatória, ordenar a citação do acusado para que ele possa respondê-la. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição sumária. Descabimento. Bafômetro. Inmetro. Regularização. Ocorrência. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Absolvição sumária. Irresignação ministerial.

«Descabe absolvição sumária por ausência de prova da materialidade pela não juntada de comprovação da realização da verificação anual do etilômetro, eis que essa prova pode ser feita até a sentença. Na espécie, estando, pelo teste do etilômetro, com verificação anual realizada, comprovada a materialidade do crime, ausente hipótese de absolvição sumária. Decisão cassada. Apelo provido.... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação, ainda que concisa, acerca das teses de absolvição sumária. Nulidade. Outras questões processuais. Prejudicialidade. Recurso provido em parte.

«1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Procedimento comum sumário. Suspensão condicional do processo deferida. Resposta à acusação. CPP, art. 396-A, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e Lei 9.099/1995, art. 89. Necessidade de exame. Nulidade evidenciada. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não verificação. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. 2. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 3. Organização criminosa. Atipicidade. Conduta, em tese, típica. Análise pormenorizada incabível na via eleita. Sede própria na instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido bem como da decisão que analisou a resposta à acusação, não verifico a suposta nulidade apontada pelo recorrente. De fato, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. ... (Continua)

10 - TJMG Pronúncia. Legítima defesa. Inexistência. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

«Se a descriminante da legítima defesa não se acha estreme de dúvida, inadmissível é a absolvição sumária.... (Continua)

11 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Imputação de infração ao CP, art. 121, «caput. Absolvição com fundamento na legítima defesa. Reexame necessário. Desnecessidade. Com o advento da Lei 11689/08, os institutos da remessa obrigatória e da absolvição sumária passaram a ter nova compreensão. Agora, as hipóteses de absolvição sumária são tratadas pelo CPP, art. 415, sem qualquer menção ao reexame necessário. Não conheceram do recurso.

12 - TJSP JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... (Continua)

13 - TJMG Absolvição sumária. Homicídio. Excludentes da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal. Ausência de prova estreme de dúvidas. Descabimento da absolvição. CPP, art. 411.

«Impossibilitada fica a absolvição sumária do reclamante quando as teses relativas às excludentes de ilicitude da legítima defesa de terceiro e do estrito cumprimento do dever legal não restaram comprovadas estremes de dúvidas.... (Continua)

14 - STJ penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de absolvição sumária. Inexistência de prova de não ser o recorrido autor ou partícipe. Absolvição sumária afastada. Ausentes indícios suficientes de autoria. Recorrido impronunciado. Recurso provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 414, II, é cabível a absolvição sumária quando ficar demonstrado que o réu não é autor ou partícipe do fato. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I e V, na forma do CP, art. 71, ambos decisão que rejeitou a absolvição sumária. Alegação de nulidade por ausência de fundamentos. Natureza interlocutória. Menção a estarem ausentes causas de absolvição sumária. Ausência de ilegalidade.

«1 - Se o Magistrado fez constar a inexistência de causa de absolvição sumária, é porque entendeu que a denúncia trazia concretos argumentos a ponto de ser mantido o curso da ação penal. Isso não se trata de nova interpretação e, sim, de conclusão lógica, até porque a decisão que afastou a absolvição sumária não precisa ser fundamentada de forma rigorosa, por ser uma decisão interlocutória. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Absolvição sumária. Impossibilidade. Processo. Prosseguimento. Apelação crime. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03. Absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397. Impossibilidade no caso em espécie.

«O novo dispositivo legal estabelece que o magistrado deverá absolver sumariamente o acusado quando este verificar, logo após a resposta do réu, se existe faticamente situação que o convence a decidir pela absolvição sumária, não permitindo que o magistrado venha a estender este ato decisório para outro momento processual. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - AVALIAÇÃO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação, ainda que concisa, acerca das teses de absolvição sumária. Nulidade. Outras questões processuais. Supressão de instância. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - STF Recurso de ofício. Júri. Absolvição sumária.

«Não é incompatível com o CF/88, art. 129, I o CPP, art. 574, cujo inc. II, relativo à absolvição sumária, não se aplica, todavia, à hipótese de decisão do Presidente do Tribunal do Júri que decreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

20 - TJMG Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do CPP, art. 415. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário

«- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. ... (Continua)

21 - STF Sentença de pronúncia. Absolvição sumária. A absolvição sumária é reservada às situações jurídicas em que surja base para tanto, não cabendo potencializá-la a ponto de, mesmo ante ambiguidade, buscar-se o afastamento do crivo do tribunal do Júri.

22 - TJSP Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Necessidade de submissão a julgamento do que foi alegado pelo acusado na resposta, de acordo com a norma do CPP, art. 397, traduzida na expressão o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, bem como de acordo com o texto constitucional do artigo 93, IX. Lei 11719/2008 que alterou substancialmente os procedimentos comum ordinário e sumário descritos no Código de Processo Penal, passando a dispor sobre a possibilidade de absolvição sumária do acusado após a apresentação da resposta, prevista no CPP, art. 397, dando uma inovadora feição à fase inicial da ação penal. Se a modificação decretada pela Lei 11719/08, abre espaço para que a defesa se manifeste sobre o mérito da ação penal, deve haver decisão judicial sobre o mérito. Habeas corpus concedido.

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. 1. Manifestação sobre as teses de absolvição sumária apresentadas pela defesa (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Ausência de motivos para a absolvição sumária. Teses da defesa. Conhecimento. 3. CP, art. 181. Inaplicabilidade. Ausência de dolo. Matéria sujeita a avaliação probatória. Absolvição sumária. Impossibilidade. 4. Recurso ordinário improvido.

1 - Consoante entendimento firmado pela Quinta Turma, o juiz deverá fundamentar, ainda que sucintamente, a decisão que acolher ou não as teses defensivas declinadas na defesa preliminar, sob pena de configurar a negativa de prestação jurisdicional.(HC 183.355-MG). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário. Decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação, ainda que concisa, acerca das teses defensivas. Nulidade. Designação de data para a realização da audiência antes da apresentação da resposta à acusação. Alegação prejudicada. Recurso parcialmente provido.

«1 - Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. ... (Continua)

25 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Lei 9605/1998, art. 54. Absolvição sumária. Inconformismo do Ministério Público. Acolhimento. Existência de indícios de barulho acima do permitido e possibilidade de situação maléfica às pessoas. Absolvição sumária afastada. Prosseguimento da ação penal. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Delitos de homicídio e lesão corporal grave. Absolvição sumária. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição sumária ou desclassificação demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegada legítima defesa. Dúvida quanto ao emprego de meio moderado. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Existência de outra tese defensiva. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Decisão que rejeitou a absolvição sumária. Ausência de fundamentação. Nulidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1 - Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação na decisão de recebimento inicial da peça acusatória, exigida é especificada motivação para a denegação das teses de absolvição sumária. ... (Continua)

29 - TJSP Furto qualificado. Destreza. Tentativa. Absolvição sumária. «Res de pequeno valor. Reconhecimento da atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância. Impossibilidade. Apelado que ostenta longa folha de antecedentes por crimes patrimoniais. Vítima que não possui boas condições econômicas. Desvalor da conduta. Cassada a absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido.

30 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Crime contra a honra. Absolvição sumária depois de admitido o processamento da exceção da verdade. Descabimento. Impossibilidade de reconhecer que houve mero exercício do direito de crítica e não dolo de assacar ofensas às vítimas, diante da descrição fática da exordial. Prosseguimento da persecução penal. Necessidade. Absolvição sumária afastada. Recurso provido.

31 - STJ Penal e processual penal. Denúncia recebida em primeira instância. Diligências requeridas na peça inaugural. Provas cuja realização já foi deferida. Alteração da competência originária. Foro por prerrogativa de função. Momento processual. Absolvição sumária. Inexistência de prova absolutória. Prescrição. Reconhecimento.

«1. Tendo sido recebida a denúncia, o juiz deferiu a realização das diligências requeridas preliminarmente (CPP, art. 156), a fim de formar sua convicção acerca da possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). ... (Continua)

32 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a absolvição sumária do acusado se as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático probatório constante dos autos, manifestam incerteza quanto à existência de excludente de legítima defesa. ... (Continua)

33 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Pretendido o afastamento da absolvição sumária, com consequente prosseguimento da ação penal e decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

34 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Infração ao Lei 9503/1997, art. 306, caput. Absolvição sumária. Utilização do CPP, art. 386, VII. Equívoco. Hipótese em que a absolvição sumária somente pode ser prolatada com base no CPP, art. 397. Fundamentação não presente no dispositivo legal. De rigor a continuidade da ação penal. Recurso ministerial provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de absolvição sumária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Necessário incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição sumária, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de transito. Embriaguez. Condução de veículo auto-motor com concentração de álcool acima do permitido. Absolvição sumária. CTB, art. 306. CPP, art. 397, III.

«Sentença de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Insurreição do Ministério Público. Diferentemente do texto anterior, a nova lei exige a prova da direção que coloque em risco o bem jurídico tutelado. Ônus que cabe a acusação. Precedentes desta Câmara. Crime de perigo concreto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Pleito de absolvição sumária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Necessário incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição sumária, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Homicídio- Legítima defesa que não foi cabalmente demonstrada - Absolvição sumária inviável - Existência de indícios suficientes de autoria a permitir a submissão do acusado ao Júri - Os elementos dos autos contemplam a efetiva possibilidade de ocorrência do animus necandi, o que impossibilita a pretendida absolvição sumária - Recurso a que se nega provimento

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da súmulº 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão denegatória de absolvição sumária. Rito processual. Lei 11.343/2006. Teses da defesa não consignadas na decisão. Proposições urgentes e relevantes. Afastamento. Ausência de fundamentação. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. A decisão denegatória de absolvição sumária, proferida após a apresentação de defesa preliminar, deve conter um mínimo de fundamentação, notadamente se há preliminares suscitadas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Absolvição sumária. Falta de prequestionamento. Matéria debatida apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Hipóteses. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O voto vencedor proferido no acórdão recorrido discutiu a questão da ocorrência de erro de tipo. Entretanto, não cuidou expressamente da questão referente à possibilidade de absolvição sumária nessa hipótese, tampouco do conteúdo dos artigos indicados como violados. Tal debate ocorreu apenas no voto vencido, razão pela qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 320/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Pedido de absolvição sumária. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição sumária da agravante, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

44 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. CP, art. 155, § 4º, inciso II. Absolvição sumária em primeira instância. Reconhecimento do crime de bagatela. Descabimento, pois não previsto em lei a figura de tal delito. Valor da coisa que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Absolvição sumária por atipicidade da conduta afastada, determinado o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Recurso provido para esse fim.

45 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Depoimento do réu. Prova pericial. Compatibilidade. Legítima defesa. Configuração. Absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Provimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Provas convergentes de ter o ofendido tentado agredir o acusado. Este reagiu e atingiu a vítima. Legítima defesa suficientemente comprovada nos autos. Decisão de pronúncia reformada. Recurso defensivo provido. Por maioria. Recurso ministerial prejudicado.

46 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Aceitação da proposta antes de afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum sumário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência do CPP, art. 395, CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, CPP, art. 397, bem como da Lei 9.099/1995, art. 89. Doutrina e Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Apelação. Absolvição sumária de acusado de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não sendo grosseira a falsidade promovida em placa identificadora de veículo automotor, apta a enganar terceiros ou fiscalização eletrônica por parte dos órgãos de trânsito, observada ainda a possibilidade de prejuízo a proprietário de veículo verdadeiramente detentor do número de licença, de rigor se afaste absolvição sumária para que prossiga o processo até final decisão. Recurso ministerial acolhido.

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Absolvição sumária. Inexistência de instrução processual. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O exame quanto à existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se, pois, indevida a absolvição sumária do acusado, na medida em que inviável o juízo de certeza necessário à abreviação liminar do rito processual. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Prejudicado. Pleito de restabelecimento da sentença de absolvição sumária. Superveniência de sentença.

«1 - Está prejudicado o recurso especial em que se buscava o restabelecimento da sentença de absolvição sumária se houve a superveniência de sentença condenatória, na qual, inclusive, foi afastada a tese veiculada no apelo raro (aplicação do princípio da insignificância). ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Júri. Fase do judicium accusationis. Resposta à acusação. Formulação de pedido de absolvição sumária. Exame realizado após a instrução criminal. Alegada nulidade. Inexistência. Análise dos argumentos deduzidos pelo acusado no sentido de sua absolvição sumária realizada de modo fundamentado e em momento procedimentalmente oportuno. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. «pas de nullité sans grief». Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

... (Continua)