acao de arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Intimação dos réus para complemento do preparo - Ordem não atendida - Recurso deserto - Apelo dos réus não conhecido. ... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento. Ônus da prova do advogado. CPC/1973, art. 333. Lei 8.906/94, art. 22.

«Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe provar, apenas, que prestou o serviço a ser remunerado.... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de interesse na ação de arbitramento de honorários. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança e ação de arbitramento. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22.

«... É verdade que, prima facie, as figuras da «ação de cobrança de honorários. e da «ação de arbitramento de honorários. são distintas. Na ação de arbitramento, o pedido do autor consubstancia-se na definição pelo juiz, mediante a análise das circunstâncias concretas, do valor que o advogado faz jus pela prestação de serviços. Na ação de cobrança, por sua vez, o valor do crédito perseguido já se encontra definido e basta ao juiz verificar a conformidade do pedido ao título que o embasa, mediante a análise das provas relativas à constituição do crédito e à ausência de provas de sua quitação ou extinção. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Concessão ao autor - Pretensão de revogação deduzida pela ré - Matéria, contudo, que foi analisada em decisão anterior à sentença, afastando-se a revogação pleiteada pela ré, e contra a qual não se insurgiu oportunamente - Impossibilidade de reedição do tema para nova apreciação, nos termos do CPC, art. 507, diante da preclusão sobre ele operada. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência mantida em apelação. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula «ad exitum". Pacífica jurisprudência do C. STJ e desta Corte no sentido de que é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula «ad exitum". Rescisão unilateral do mandato que não exime a ré de arcar com retribuição pelos serviços já prestados pela autora. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para assegurar ao recorrente o recebimento do valor total dos honorários advocatícios arbitrados.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA.

Reconhecimento da deserção do recurso adesivo interposto pelo autor. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJSP *AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sociedade de Advogados demandante que, em razão da revogação do mandato pelo Banco demandado, reclama saldo de honorários pendente de pagamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com a exclusão da condenação imposta a título de litigância de má-fé, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Recurso distribuído por prevenção a esta 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição da Apelação apresentada contra sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios 1068822-83.2021.8.26.0100. Ações de Arbitramento de Honorários que, embora fundamentadas no mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios, relacionam-se a trabalho jurídico desempenhado em processos distintos. Ausência, demais, de risco de decisões conflitantes. Distribuição deste Recurso que deve ser realizada de forma livre ante a ausência de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Anterior ajuizamento de execução de título extrajudicial. Embargos à execução acolhidos, reconhecendo falta de título executivo extrajudicial e a necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento. Ambas as demandas versam sobre o mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios. Apelação interposta nos autos dos embargos à execução. Distribuição anterior à 34ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido

20 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Herdeiras de imóvel pretendem o recebimento dos aluguéis de imóvel utilizado com exclusividade pela ré. Sentença de procedência. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel em comum por um dos ex-cônjuges. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nulidade de citação. Inocorrência. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguel - Fixação provisória - Inconformismo - Superveniente sentença - Perda do objeto.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguéis. O autor pleiteia a modificação do termo inicial da cobrança, sustentando que deve ser a data do falecimento do genitor, com início do uso exclusivo do imóvel pelo requerido, em 05/08/2022.  ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de comissão de corretagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de arbitramento de comissão de corretagem, ajuizada pelo agravante, em face dos agravados. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Reexame do recurso, em razão da anulação dos atos processuais em cumprimento de sentença - Ação de arbitramento que não é condicionada à prévia prestação de contas - Fixação em R$ 3.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS -

Pedidos julgados procedentes - Provas produzidas mostram-se suficientes para comprovar a atuação da autora - Arbitramento em consonância com a tabela da OAB, não havendo justificativa para fixação em montante diverso - Sentença Mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO REFERENTE AO MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. CPC, art. 313, V, A. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA PREMATURA . RECURSO PROVIDO.

Em ação de arbitramento de aluguéis, revela-se prematura a sentença proferida com a inobservância da prejudicialidade externa decorrente da prévia distribuição de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel, impondo-se, assim, sua anulação e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja suspenso o trâmite do processo nos termos da lei. Precedentes.... (Continua)

32 - TJPE Família. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de família e registros públicos, em ação de arbitramento de aluguel. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 81 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de ação de arbitramento de aluguel não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Família e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 81, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios.... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de alugueis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de alugueis. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prova do acordo verbal. Honorários devidos.

«1 - Ação rescisória que objetiva a rescisão de acórdão proferido em sede de ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - STJ Honorários advocatícios. Coisa julgada. Ação de arbitramento de honorários. Fixação em um percentual sobre o valor da causa. Redução nos embargos à execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 468.

«Definido no laudo pericial um percentual sobre o valor da causa, com especificação na resposta aos quesitos complementares de que tal valor deve corresponder ao aceito no incidente de impugnação, e tendo a sentença que julgou a ação de arbitramento acolhido expressamente a solução do laudo, causa ofensa ao CPC/1973, art. 468 o acórdão que, nos embargos à execução, reduz o valor dos honorários a um percentual sobre o valor atribuído à causa na petição inicial.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência em face da ré, mas afastando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Contrato que previa honorário «pro-labore, discutidos em outra demanda, e «ad exitum, objeto da presente ação de arbitramento. Revogação unilateral do mandato antes da celebração de acordo. Direito ao recebimento em razão do trabalho desenvolvido em benefício da ré. Ajuste de honorários «ad exitum em percentual de 8% do valor a ser recebido. Ré que não apresenta o acordo celebrado e noticiado na ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial que não contém qualquer ilegalidade. Vedação à adoção de conduta contraditória e de se valer da própria torpeza. Ré que não apresenta o acordo, que permitiria a fixação dos honorários. Na impossibilidade de se fixar os honorários advocatícios tais quais acordados, haveria que dar solução diversa. Honorários exigíveis. Recurso do autor. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Elementos insuficientes à desconsideração. Inteligência do CCB, art. 50. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

44 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios.... (Continua)

45 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de Instrumento. Ação ordinária em que servidor municipal visava o recebimento de adicionais. Honorários advocatícios não ressalvados na fase executiva. Indeferimento do pedido de suspensão da ação até o julgamento de ação de arbitramento de honorários de advogado ajuizada pelo antigo patrono. Recurso interposto vinculado à questão do pagamento da verba honorária e, existindo ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo primeiro patrono. Circunstância que não desloca a competência preferencial firmada no julgamento da apelação da demanda inicial. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da Colenda 6ª Câmara de Direito Público

46 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de arbitramento ajuizada pelos advogados desconstituídos e ação de arbitramento ajuizada pelo cliente, que passou a advogar em causa própria, com o objetivo de dividir os honorários sucumbencias com os antigos patronos. Fixação de percentual a favor dos advogados desconstituídos em razão do trabalho desempenhado na fase de conhecimento. Redução de 18% para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos clientes, verificados o zelo profissional, o tempo despendido na demanda e o elevado valor da condenação. Honorários sucumbenciais que pertencem aos advogados que patrocinaram a ação na fase de conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

«1 - Ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Ação de arbitramento de aluguel. Possibilidade. Valor mensal. Percepção a partir da citação.

1 - Afigura-se viável o ajuizamento, após separação judicial e partilha dos bens, de ação de arbitramento de aluguel por um dos cônjuges em relação a imóvel sob uso exclusivo e gratuito do outro consorte, com o objetivo de assegurar o seu direito à percepção de valor, a título de remuneração mensal, a ser devido a partir da citação.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Cláusula de eleição de foro. Validade. Abuvidade não evidenciada.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Obscuridade e omissão. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)