agencia de viagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

2 - STJ Cambial. Duplicata. Aval. Agência de viagem.

«Assinado contrato de venda de passagens entre a companhia aérea e a agência de viagens, com a garantia de pessoa física, a responsabilidade desta pode ser apurada com base naquele contrato, mas não pode ela ser executada, na condição de avalista, por dívida expressa em duplicatas sacadas apenas contra a agência de viagens, nas quais não consta o aval dos recorridos.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos material e moral. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea, do qual a agência de viagem não é solidária. Ilegitimidade passiva desta caracterizada. Tese de prescrição afastada pela observância do prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em valores módicos. Agravo retido acolhido, com extinção da ação em relação à agência de viagem. Recurso da corré improvido.

4 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... (Continua)

5 - TJSP Cancelamento de Voo - Responsabilidade Agência de Viagem - Danos Morais - Indenização - Razoabilidade e Proporcionalidade - Improvimento

6 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.

8 - TJSP Prestação de serviços - Compra de pacote de viagem - Sentença que julga improcedente o pedido - Apelo dos autores - Alegação de que as passagens foram agendadas para data diversa da pretendida pelos autores - Provas dos autos que não comprovam falha na prestação de serviços pela agência de viagem - Recurso improvido

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Comercialização de passagens aéreas. Cancelamento. Fato do serviço. Responsabilidade solidária da agência de viagem com a companhia aérea. Indenização devida. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SORTEIO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DA VANTAGEM UM DIA ANTES DA VIAGEM.

Respeitável sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJSP DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no Ementa: DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no momento da partida do voo tenha decorrido, de forma exclusiva, em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado e arbitrado com moderação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos morais e materiais e lucros cessantes. Impossibilidade de embarque e necessidade de contratação de viagem por outra companhia aérea. Fatos provocadas pelo próprio autor, que se encontrava com o passaporte vencido e sem visto de entrada que possibilitasse a escala que seria feita durante a viagem. Ausência dos pressupostos da responsabilização civil das prestadoras de serviço (companhia aérea e agência de viagem). Danos materiais e lucros cessantes, ademais, não comprovados pelo requerente. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial da lide principal, restando prejudicado o recurso interposto pela litisdenunciada.

13 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Adequação de malha aérea - Modificação do horário do voo sem aviso aos passageiros - No show - Falta de comprovação de aviso à agência de viagem - Ausência de responsabilidade desta, que agiu como mera intermediária na venda dos bilhetes - Precedentes do STJ - Recurso provido.

14 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA AGÊNCIA DE VIAGEM - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, que se mostra condizente para amenizar os transtornos sofridos pelos autores, sem constituir enriquecimento sem causa, à míngua de prova de maiores repercussões negativas. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TAMG Comissão mercantil. Agência de viagem. Redução de taxa pelas companhias aéreas. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Alteração unilateral. Possibilidade. Violação da ordem econômica. Não-ocorrência. CCom, arts. 165 e 186.

«No contrato continuado de comissão mercantil, ao contrário do contrato de representação comercial, é possível a alteração unilateral das condições de futuros negócios, conforme as regras dos art. 165 e seguintes do Código Comercial, especialmente na interpretação dos art. 186 a 188 do mesmo Texto Legal. Não há comportamento anticoncorrencial na redução das taxas de comissão das agências de viagens pelas companhias aéreas, uma vez que se refere à redução de custos, e portanto, destina-se a eliminar as ineficiências do mercado, resultando a decisão coletiva de processo natural de mercado.... (Continua)

16 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Legitimidade passiva da companhia aérea e da agência de viagem no caso concreto - Relação de consumo - Solidariedade - Danos materiais devidamente comprovados - Configuração dos danos morais - Valor dos danos morais estipulados em conformidade com as peculiaridades do caso concreto - Negado provimento aos recursos.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Agência de viagem. Venda de pacote turístico. Descumprimento das obrigações assumidas. Alegação de ilegitimidade passiva, posto ser simples intermediária. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade em cadeia do fornecedor do produto ou do serviço, mostrando-se conveniente a permanência da agravante no pólo passivo da ação até o final da instrução. Recurso improvido nessa parte.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.Não verificada verossimilhança nas alegações, sendo afastada a prerrogativa de inversão do ônus probatório. 2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.

19 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS - AGÊNCIA DE VIAGEM - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA COM DIREITO A DESPACHO DE BAGAGEM DE 23 KG - PAGAMENTO EXIGIDO NA HORA DO CHECK IN - VALOR INDEVIDO - CONTRATADA QUE ADMITE O ERRO, MAS NÃO REALIZA O REEMBOLSO - VALOR DEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL DE NATUREZA INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDA

20 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bagagem de mão em hotel durante viagem para país estrangeiro. Roteiro contratado com agência de viagem. Sentença parcialmente procedente. Danos materiais não reconhecidos. Bagagens de mão sob a guarda dos autores. Negligência dos requerentes ao deixarem a bolsa com seus pertences sem qualquer vigilância ao afastarem-se para se servirem no restaurante do hotel. Ausência de responsabilidade das agências de viagem pela falta de cautela dos apelantes. Dano moral caracterizado em decorrência da má prestação dos serviços do guia ou representate das empresas apeladas. Falta de auxílio e orientação aos demandantes pelo preposto das empresas diante do furto ocorrido em outro país. Dificuldades em locomoção e comunicação em razão do idioma. Verba indenizatória fixada em montante compensatório adequado. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência dos autores não acolhida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O furto da bagagem de mão dos autores da ação indenizatória, ocorrido no interior do hotel, por ausência de cautela das mesmas, não gera obrigação de indenizar por parte das agências de viagens.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Gratuidade ora concedida à ré-apelante somente para o fim de processamento deste recurso. Cancelamento unilateral de hospedagem no estrangeiro pela agência de viagem. Turistas que só tiveram conhecimento ao chegar no hotel. Danos morais configurados. Razões recursais genéricas que beiram a ausência de dialeticidade. Ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão adotada. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente a assegurar uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRECHOS OPERADOS PELA APELANTE, A QUAL SE OBRIGOU À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO QUE NÃO ATENDIA À NECESSIDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS CONEXÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE - INDENIZAÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

23 - TJSP Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Ementa: Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Recurso do autor que pede a procedência integral - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há prova de efetivo dispêndio de tais verbas - Ausência, ademais, de nexo causal lógico necessário, pois, em regra, quando há cancelamento da compra ou mesmo diante de discussão judicial como a ora em pauta, a instituição financeira não cria maiores embaraços ao estorno - Fato que foge da normalidade das relações da cadeia de consumo, sendo que eventual pretensão por cobranças indevidas poderá ser, em tese, veiculada diretamente em face do banco ou instituição financeira que estaria a fazer cobranças indevidas - Recurso improvido - Sentença mantida

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de valores referentes à venda de passagens aéreas por agência de viagem e turismo (contrato de comissão mercantil). Alegada nulidade de laudo pericial contábil. Relevante omissão constatada.

«1. Nos termos do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015 (aplicável ao caso), cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais - aquisição de pacote de viagem junto às rés DECOLAR.COM e MEDITERRÂNEO - cancelamento do voo - frustradas tentativas de remarcação - reembolso aceito pelas autoras o que se deu, contudo, em valor consideravelmente inferior ao pago - responsabilidade solidária entre as corrés afastada - aquisição do pacote e tentativas de remarcação - tratativas mantidas com a agência de viagem - conjunto probatório dos autos que não comprova que a companhia área também teria sido acionada extrajudicialmente - pacote adquirido, ademais, não se restringe aos serviços prestados pela ré GOL, posto que também inclui o serviço de hospedagem e seguro saúde - pedidos iniciais julgados improcedentes em relação à ré apelante - análise das demais alegações recursais restam prejudicadas - dano moral - «quantum indenitário majorado - recursos providos

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem no voo de chegada (Itália) - Falha na prestação de serviços caracterizada - Irrelevância da ausência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), diante da comprovada ciência inequívoca da ré apelante quanto ao extravio noticiado - Reclamações realizadas pela autora apelada e por intermédio da agência de viagem - Mala recuperada com avarias - Ao longo de 07 meses, a requerente tentou resolver a questão administrativamente, inclusive recebendo e-mails da requerida com promessa de ressarcimento - Danos materiais e morais caracterizados - Demanda julgada procedente para condenar a ré ao ressarcitório material (R$457,35) e moral (R$4.573,50), bem como ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Recurso improvido

28 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM AEREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Companhia aérea. Não ocorrência. Companhia aérea e agência de viagem que são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Contrato de intermediação de serviços de turismo - Modificação do horário do voo - Perda da conexão - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, apenas para redução da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau.

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pacote de viagem. Lua de mel. Atraso de voo. Transporte aéreo internacional. Companhia aérea. Acordo. Extinção do processo. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prestadores de serviço. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7. CDC. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Homologação de acordo. Processo extinto com relação à companhia aérea. Prosseguimento do feito quanto às agências de turismo. Legitimidade passiva ad causam.

«1- Tendo somente a co-ré VRG Linhas Aéreas firmado acordo com os autores, somente com relação a essa tem lugar a extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Cabível, por consequência, o prosseguimento do feito, quanto as demais co-rés com relação às quais os autores formularam a sua pretensão. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Passagens aéreas compradas, via «Internet, mediante cartão de crédito. Transação regularmente autorizada pela administradora. Compra posteriormente contestada pelo titular do cartão. Fatura cobrada da agência de viagem. Impossibilidade. Inexistência de comprovação nos autos de que o comportamento da agência de viagens autora fora pautado por negligência ou desídia na operação do sistema, razão pela qual não pode responder por prejuízos decorrentes de fraudes no sistema de pagamento por meio de cartão de crédito. Observância de que era ônus da empresa ré comprovar que as obrigações a que a autora estava sujeita, à época dos fatos, não foram cumpridas como deveriam, considerando-se, ainda, que o contrato havido entre as partes era verbal. Circunstância em que a empresa aérea ré lançou o nome da agência de viagens autora em cadastro restritivo de crédito por débito inexigível. Dano moral configurado. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Pacote de viagem cancelado pelas autoras por razões médicas - Reembolso integral prometido pela agência de viagem - Reembolso feito parcialmente - Sentença parcialmente procedente - Condenação ao pagamento do reembolso faltante - Pedido de indenização por danos morais afastado por falta de comprovação - Apelação pede revisão da sentença para condenar as rés ao pagamento de indenização de cunho moral e rever os honorários de sucumbência recíproca - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Transporte aéreo. Passagem aérea adquirida por intermédio de agência de viagem. Cancelamento em razão de proibição de operações de pouso de aeronaves com motores à reação (turbojato) no aeródromo de Fernando de Noronha. Força maior. Inocorrência. Comercialização da passagem aérea após ciência da restrição. Opção pelo reembolso. Restituição não efetuada. Desídia indesculpável. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

35 - TJSP Apelação - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o insucesso na remarcação de viagem, com restituição do valor pago - Ação procedente em parte - Apelo da ré Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e da corré Onofre & Valadares Turismo Ltda - Alegação de ilegitimidade passiva por ambas as rés - Inconformismo injustificado - Reconhecida a legitimidade passiva da parte requerida - Companhia aérea e agência de viagem que integram a cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme disposição do art. 3º c/c art. 7º-parágrafo único do CDC - Precedente - Mérito - Falha no dever de informação - Passagens aéreas adquiridas por sistema de milhagem, sem o conhecimento da autora - Limitações para a remarcação das passagens que não eram de conhecimento da passageira, que precisou adquirir novas passagens aéreas de outras companhias - Responsabilidade da parte requerida pelo prejuízo - Danos morais configurados - Autora que se sujeitou a verdadeiro jogo de empurra por parte das rés, sem poder contar com qualquer assistência - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 5.000,00, valor adequado e razoável ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Respondem solidariamente, a agência de viagem e a operadora de turismo por transtornos sofridos por passageiros que tiveram, comprovadamente, sua bagagem extraviada, bem como por alterações no programa de transporte aéreo, ressalvado o direito de regresso contra a companhia aérea, reconhecida a procedência da lide secundária. O valor indenizatório no caso presente não se prende aos parâmetros do código Brasileiro de aeronáutica, uma vez estadeada a relação de consumo e sua subsunção ao CDC. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o valor fixado a título de danos morais têm seu termo 'a quo' na sentença, considerando-se que a partir dessa data foi que o magistrado valorou o abalo moral sofrido pelos autores, fixando quantia certa para sua reparação. Recursos de apelação providos, em parte, improvido o agravo retido.

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora pretendendo a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Alegação de abalo moral diante do cancelamento de sua viagem de férias para Maceió. Aplicação ao caso do art. 12 da resolução 400/2016 da ANAC. Cancelamento informado pela agência de viagem, com doze dias de antecedência, diante da necessidade de readequação da malha aérea. Dada oportunidade para reagendamento da viagem no prazo de um ano. Ausência de demonstração de abalo moral passível de indenização. Situação que seguiu a normativa específica. Situação caracterizada como mero dissabor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte aéreo. Passagem aérea adquirida por intermédio de agência de viagem. Cancelamento em razão da pandemia. Opção pelo reembolso. Restituição não efetuada. Desídia indesculpável. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Majoração. Possibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJSP Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais. Atraso no voo com perda de conexão. Intermediadora da venda da passagem aérea. Falha na prestação de serviço inerente ao contrato de transporte de passageiros. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré.

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Sentença de procedência - Danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva - Relação de consumo - Solidariedade entre todos os componentes da cadeia de fornecimento - Legitimidade passiva da agência de viagem que intermediou a venda das passagens caracterizada - Precedentes deste E. Tribunal - Atraso total de dois dias, com retorno mediante compra de nova passagem pelo próprio autor - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) - Ausência de excludente - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que se mostra adequado - Honorários recursais fixados (art. 85, §11º, do CPC) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e materiais. Reconhecimento da Responsabilidade solidária da agência de viagem apelante que fez que fez intermediação da venda das passagens aéreas. cabimento. defeito do produto comercializado pela corré cvc. situação excepcional do caso em análise. suspensão de voos por tempo indeterminado pela companhia aérea Itapemirim. Ao tentar embarcar no dia agendado, os autores não puderam utilizar o voucher de viagem fornecido pela corré CVC porque a empresa aérea, Itapemirim, suspendeu os voos por tempo indeterminado e não mais retornou a fazer voos. Fato notório, amplamente divulgado pela mídia. Equivale a dizer que o produto comercializado pela corré CVC era, na prática, inexistente. Não bastasse isso, no dia do embarque, os autores entraram em contato com a agência de viagens relatando o problema, mas ela não forneceu nenhum suporte e nem mesmo se prontificou a devolver os valores pagos pelo produto aos autores para que eles pudessem comprar novas passagens. Ao contrário, autores tiveram de realizar de ônibus o percurso que fariam de avião (São Paulo a Bahia) às suas próprias expensas. Vício do produto comercializado pela corré CVC que restou caracterizado. Legitimidade passiva ad causam que deve ser mantida. Dano moral. Ocorrência. Com efeito, a situação vivenciada pelos autores extrapola o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Dano moral. Quantificação. Pedido subsidiário da apelante de redução da quantia estimada pelo juízo «a quo que não comporta acolhimento. O valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 5.000,00 para cada autor) não comporta redução.

42 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em cancelamento de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor indicado na inicial (R$4.119,44) e danos morais de R$10.000,00 - Apelo da requerida arguindo ilegitimidade passiva visto que o autor adquiriu as passagens por intermédio de agência de viagens e, no mérito, pleiteando o afastamento/redução dos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Legitimidade ad causam da requerida tendo em vista que faz parte da cadeia de prestadores do serviço contratado pelo autor - Arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Requerida que não comprovou ter informado o autor acerca do cancelamento do voo, restando irrelevante eventual informação nesse sentido à agência de viagem (também não comprovada) posto que ambas respondem solidariamente perante o autor - Necessidade de «adequação da malha aérea que não caracteriza caso fortuito/força maior, mas fortuito interno - Falha na prestação do serviço da requerida configurada - Responsabilidade objetiva - Danos morais decorrentes do cancelamento do voo - Indenização, todavia, reduzida para R$3.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução do seus negócios - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência a parcial da ação.

43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo originalmente contratado. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de indenização por danos morais. descabimento. Em contestação, a ré demonstrou que enviou notificação a respeito do cancelamento do voo com mais de uma semana de antecedência. Validade da notificação enviada pela ré para o e-mail cadastrado (agência de viagem por onde a autora adquiriu a passagem). Embora a autora alegue que não foi notificada, em réplica, ela não impugnou o e-mail cadastrado, tampouco demonstrou que que atualizou seus dados de e-mail e telefone cadastrado pela agência de turismo junto à transportadora-ré. Assim, tem-se que a ré se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os fatos modificativos do direito da autora. Sentença de improcedência mantida também pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Cancelamento das passagens dos sete autores - Ré que alegou ter cancelado as passagens em atendimento ao pedido feito pela agência de viagem - Fato que não ficou comprovado - Cancelamento das passagens que ocasionou sérios transtornos aos autores, havendo-os obrigado a adquirir novas passagens, por terem programação de férias agendada, com reservas de hotel, carro e passeios - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto.

45 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Descabimento. Viagem internacional com estada em hotel de luxo. Alegação de que o hotel não correspondia à oferta e venda realizada pela agência de viagem. Ausente comprovação, eis que demonstrado nos autos que as fotos apresentadas com a inicial não eram contemporâneas à estadia dos autores, os quais, inclusive, sequer comprovaram que estiveram no local de destino e efetuaram o pagamento da estada. Ainda que ao caso sejam aplicadas as regras consumeristas, a ré desincumbiu-se do ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Precedente da Câmara em caso análogo envolvendo as mesmas partes. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com recomendação de encaminhamento de ofício com cópia integral dos autos para a OAB/SP e ao Ministério Público, para análise e providências diante de eventual configuração de ilícito ético ou criminal... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Operadora de turismo e agência de viagem respondem objetiva e solidariamente por todos os serviços ofertados em pacotes de turismo disponibilizados pela primeira e comercializados pela segunda, inclusive o do transporte aéreo internacional. Arts. 7º, parágrafo único, 14, 20 e 34 do CDC. Companhia aérea de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. Não aplicação dos limites de indenização previstos e convenções internacionais, como a convenção de montreal precedida pela convenção de varsóvia, a partir do advento da CF/88. Configurado o defeito do serviço configurado. Nexo de causalidade com o resultado danoso, consistentes em dano moral e perda de aulas de «ski incluídos no pacote. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, na obrigação de indenizar os autores pelos danos decorrentes do ilícito. Dano emergente sofrido, por cada autor, em razão do atraso do vôo, corresponde ao valor desembolsado, para as aulas de «ski, que foram perdidas em razão do atraso do vôo. Indenização por danos morais fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, para cada autor. Recurso parcialmente provido para estes fins.

47 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -

Cancelamento de voos domésticos de ida e volta - Alegação de «no show não comprovada - A companhia obteve ciência dos cancelamentos com antecedência de sessenta dias, porém informou tal fato apenas à agência de viagem, e não aos passageiros, destinatários finais do serviço - Empresa aérea que descumpriu seu dever de fornecer o transporte no prazo estabelecido, compelindo os autores a viajar por outra empresa de transporte aéreo (às expensas deles) para não se verem privados de parte maior da viagem programada e adquirida com antecedência - Autores que demonstraram a verossimilhança de suas alegações - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Empresa ré que não demonstrou, a teor do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII, a regularidade da prestação do seu serviço - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Indenização devida - Danos morais e materiais caracterizados - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Viagem de voo internacional - Apelantes que não compareceram no dia e hora agendado para embarque (No show) - Sentença de parcial procedência que condenou as rés ( agencia e transportadora) de forma solidária a reembolsar o valor da passagem de volta - Recurso da corré responsável pelo transporte - Cancelamento automático da passagem de volta - Abusividade configurada nos termos do CDC - Precedentes jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado.

«1. Nos termos do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Culpa exclusiva de terceiro. Alegação por parte companhia de viagens. Prova. Insuficiência. Responsabilidade solidária de ambas as empresas. Configuração. Indenização cabível. Recurso desprovido.