agravo interno impugnacao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA 1082 STJ. 1)

Decisão monocrática que não conheceu do recurso original de agravo de instrumento pela ausência de impugnação específica. 2) Não impugna especificamente as razões da decisão de primeiro grau, que entende que o beneficiário de plano de saúde coletivo está em tratamento médico e, dessa forma, não pode ter seu contrato rescindido por descumprimento do Tema 1082 STJ, o recurso que meramente cita o tema sem enfrentar a matéria de direito tratada nele, impugnando substancialmente os fundamentos da decisão. 3) Afirmação genérica, superficial e singela de que o Tema 1082 STJ permite o cancelamento unilateral não representa impugnação específica. 4) Não cabe, em sede de agravo interno, trazer a impugnação de mérito que não foi trazida no recurso original cuja ausência implicou justamente no não conhecimento do recurso objeto da decisão monocrática recorrida. Inovação recursal. 5) Recurso de agravo interno que deve impugnar as razões da decisão monocrática e não da decisão originalmente recorrida, de modo que é descabida a mera reiteração dos argumentos do recurso original. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 996 do E. STJ. Recurso não conhecido.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

4 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária - Sentença não impugnada por recurso voluntário - Conformação com o decisório presumida - Preclusão lógica - Ausência de interesse recursal - Precedente do C. STJ - Recurso não conhecido

5 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Insurgência contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Impugnação à nomeação do perito. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência a importar na inutilidade do julgamento da questão em apelação.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado.    ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

dedução em relação à decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento (interposto em face da decisão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravado) por intempestividade - decisão que merece ser mantida - intempestividade que realmente se patenteou - indisponibilidade do SAJ para peticionamento no dia da disponibilização da decisão que em nada interferiu na publicação que se deu no dia seguinte e não fez prorrogar o prazo de interposição do recurso - agravo interno desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Taxatividade mitigada do Agravo de Instrumento (STJ, Tema 988) - Conhecimento - Revisional de contratos bancários - Rejeição da impugnação aos honorários periciais, com fixação no patamar estimado pela perita - Proposta condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com enfoque no efetivo grau de complexidade e no tempo necessário para a elaboração do trabalho - Agravo Interno provido e Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Taxatividade mitigada do Agravo de Instrumento (STJ, Tema 988) - Conhecimento - Prestação de Serviços (odontológicos) - Ação de Rescisão Contratual c.c Indenização por Danos Morais - Rejeição da impugnação aos honorários periciais, com fixação no patamar estimado pela perita - Profissional de confiança do r. Juízo e presumidamente equidistante das partes - Proposta condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com enfoque no efetivo grau de complexidade e no tempo necessário para a elaboração do trabalho - Inadmissibilidade, no momento, de cogitação de substituição da perita - Agravo Interno provido e Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante - Questão que foi objeto de suficiente apreciação anterior à decisão agravada que decretou a deserção - Agravo interno interposto fora do prazo de impugnação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade - Preclusão reconhecida - Inteligência do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que decretou a deserção - Pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º CPC - Abuso no direito de recorrer não evidenciado - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Inaplicabilidade da multa. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em agravo, que deferiu liminar para suspensão do ato impugnado - Julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade - Recurso prejudicado;

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento - Insurgência - Alegação de que o objeto do agravo de instrumento se alinha ao rol do art. 1.015, parágrafo único do CPC - Descabimento - Decisão que defere o benefício da assistência judiciária, que não se insere nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e nem no enunciado do Tema 988 definido pelo STJ - Impugnação que encontra procedimento e tempo adequados - Inteligência do CPC, art. 100 - Pedido deduzido diretamente ao Tribunal que redunda em supressão de instância - Precedentes desta Corte - Ônus de demonstrar a alteração ou o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse que é do impugnante, não sendo admissível que este se valha dos documentos apresentados por quem teve a benesse concedida em seu favor - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque considerada não agravável a decisão de 1º grau impugnada (determinação para que a agravada pratique atos visando o andamento processual) - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - impossibilidade de interpretação extensiva e de conhecimento do agravo, pois inexistente risco de prejuízo grave e imediato à agravante, nos moldes do entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo - possibilidade e utilidade de discussão da questão em sede de apelação - agravo interno desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão que deferiu liminar recursal para assegurar à agravante a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que considerou deferidos os benefícios da gratuidade de justiça nestes autos à agravada e determinou o complemento do preparo recursal pelos agravantes - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deduzido pela agravada e não apreciado pelo i. magistrado singular que se considera tacitamente deferido - Entendimento em consonância com o quanto decidido pelo C. STJ - Acolhimento da impugnação ao valor da causa deduzido pela agravada - Pretensão de recolhimento do preparo sobre o valor atribuído à causa na exordial - Impossibilidade - Recolhimento que deve se dar sobre o valor atualizado da causa - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Recurso em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. A matéria relativa à designação de perícia e questionamento a respeito do seu custeio, no bojo de ação de prestação de contas, não se insere em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015. Agravantes que alegam suposta situação de urgência e de prejuízo irreparável, a fim de aplicar-se a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Tema Repetitivo 988, do STJ). Situação de urgência ou prejuízo irreparável não demonstrados. Decisão que deve ser mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido na parte conhecida. Contrato bancário. Ônus de custeio de perícia grafotécnica. Pretensão recursal contrária ao Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Valor dos honorários periciais provisórios. Matéria insuscetível de impugnação nos termos do CPC, art. 1.015. Ademais, desatendimento ao requisito da dialeticidade. Não demonstração de erro de julgamento na decisão monocrática. Recurso improvido

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso da agravante pelo fato da decisão agravada não constar no rol do CPC, art. 1.015 e não possuir urgência, nos termos do Tema 988 do C. STJ. Irresignação dela. Sem razão. Reiteração das mesmas teses alegadas no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica da decisão ora recorrida. Recurso manifestamente impertinente. Em caso de desprovimento do presente recurso por votação unânime, a agravante será condenada a pagar ao agravado multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Recurso desprovido com aplicação de multa em caso de decisão unânime.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança. Impetração da segurança que, contrária a ato judicial, exige não ser passível a decisão ou sentença de enfrentamento pela via recursal ordinária. Lei 12.016/09, art. 5º, II. Mandado de segurança que não é sucedâneo de recurso. Súmula de 267 do E. STF. Caso presente em que era possível a impugnação do ato judicial por meio de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, caput, sendo descabido o remédio eleito. Irrelevância do custo do recurso ordinário na análise do cabimento do mandamus. Indeferimento da inicial mantido, nos termos da Lei 12.016/09, art. 10. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Impugnação ao laudo que não merece prosperar, pois não demonstrou que a metodologia utilizada esteja defasada ou em desacordo com a média de mercado, bem como não trouxe outras avaliações imobiliárias do imóvel discutido para demonstrar o alegado, mas apenas anúncios de internet de imóveis na mesma região com características diversas do bem periciado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra sentença, por entender pela intempestividade do recurso. Embargos de declaração que possuem efeito integrativo, aderindo à natureza da decisão embargada. Decisum impugnado que, dada a natureza de sentença, desafia apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Indeferimento do pedido de «distinguishing - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada que demandaria a análise da exigibilidade do débito prescrito e da possibilidade de sua cobrança por meio de plataformas de renegociação, matérias abrangidas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 deste Tribunal de Justiça) e pelo Tema Repetitivo 1.264 pelo C. STJ - Ordem de suspensão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao bloqueio de valor, deferindo o levantamento de R$ 22.000,00, bem como concedeu à executada o prazo de 5 dias para que comprove o cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé de 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 77, IV - Parte agravante que não logrou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, tanto que a clínica informou a suspensão de atendimento a partir de 20/6/2024 pela falta de pagamento a cargo da operadora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO - Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados, caso cumpridos os requisitos legais e inexista impugnação tempestiva - Ausência de impugnação ao levantamento por parte do executado - Razões recursais originárias descompassadas com o teor da decisão recorrida - Carência de impugnação específica - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento (CPC, art. 932, III) - Precedente do A. STJ. - Decisão mantida.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento - Descabimento - Hipótese em que a decisão interlocutória de primeiro grau determinou apenas a emenda da petição inicial e a apresentação de documentação adicional, para fins de comprovação da gratuidade da justiça - Emenda da petição inicial que não é passível de impugnação por agravo de instrumento - Precedentes do TJSP e do STJ - Não demonstração do requisito da taxatividade mitigada - Princípio da celeridade que não autoriza seja afastado o procedimento legal, sobretudo na fase recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, ora combatida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)