calculos de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Revisão da decisão que considera cálculos de valores pagos por força de decisão judicial. Reexame de provas. RE não conhecido. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... observo que não é possível rever a decisão do STJ, que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, em face da vedação de reexame de provas e fatos da causa, nos termos da Súmula 279/STF. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

2 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, fornecimento de informes para a elaboração de cálculos. improvido.

3 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Tempestividade do recurso especial. Execução por título extrajudicial. Valores da penhora. Impugnação. Decisão preclusa. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O recurso especial fora interposto dentro do prazo, não havendo que se falar em intempestividade. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Implantação de diferença salarial. Urv. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a implantação de diferença salarial de índice de Unidade Real de Valor (URV) de 1,11%, determinou que os cálculos de valores retroativos sejam limitados até 2012, observando-se a prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE - IRREGULARIDADE NO CRITÉRIO DO CÁLCULO DOS VALORES APURADOS - -

Demonstrativo de cálculo que considerou a média dos 3 (três) maiores valores de consumo, ainda durante o período da suposta irregularidade - Cálculos, elaborados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, não observaram a Resolução 414/10 da ANEEL vigente à época - Débito declarado inexigível - Precedentes do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Promoção horizontal e vertical dos servidores públicos do poder judiciário de alagoas. Sentença. Liquidez. Recurso com fundamentos dissociados da decisão vergastada. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem delimitou que a sentença é considerada líquida quando depender apenas de cálculos aritméticos, mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas. Esclareceu que é possível a realização dos cálculos de valores devidos pela simples consulta ao portal da transparência, não havendo dúvidas acerca da liquidez do título. Contra tal argumento a parte recorrente não se manifestou. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA NA APURAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA.

Insurgência quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Divergência das partes quanto aos valores atualizados do contrato e do imóvel e que servem de base de cálculo às verbas condenatórias. Cálculos que não permitem comparar a evolução da atualização. Controvérsia que demanda a realização de perícia. Ônus do custeio carreado às agravantes, interessadas na controvérsia. Aplicação das advertências por litigância de má-fé. Decisão reformada. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

11 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição não conhecido. CLT, art. 897, parágrafo primeiro. Ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados.

«Estabelece o CLT, art. 897, parágrafo primeiro que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Muito embora tal comando não possua aplicação rígida no processo do trabalho, a agravante se limitou alegar que «não há que se falar em cálculo retificado, haja vista que os cálculos homologados (fls. 997) encontram-se corretos e adequados à coisa julgada, não havendo assim que se falar em retificação de cálculos. Não especificou a matéria ou o valor impugnado e nem sequer apontou qualquer erro nos cálculos retificados pela DSCJ, ou seja, formulou em agravo de petição pedido genérico de revisão de cálculos, sem o propósito de efetivamente impugná-los. Se a agravante não tem argumentos para impugnar os cálculos retificados, não é possível conhecer seu agravo de petição, uma vez que o CLT, art. 897, §1º exige um mínimo de esforço para «delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados; do contrário, seria letra morta tal dispositivo de lei.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Validade de acordo direto com a Fazenda Pública para quitação de precatórios. Art. 98, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Precedente do STF. Extinção voluntária da dívida que impossibilita posterior discussão acerca da correção de cálculos de atualização monetária. Inviabiliade de dilação probatória no mandado de segurança. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS.

O Tribunal Regional, após exame do conjunto probatório, adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença dos embargos à execução e acrescentou que «Não bastasse isso, não logrou o agravante comprovar que a fórmula de cálculo do expert tenha desrespeitado tal regramento, pois evidente que houve a atualização dos valores até a data da liberação para o reclamante, seguindo os padrões de cálculo do Manual de Cálculos deste Regional (Id. 5b43dae e 3e99d7a)". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela executada, no sentido de que houve erro pelo perito oficial na forma da dedução dos valores já liberados, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DOS VALORES SINGELOS.

Matéria devolvida para reexame gravita em torno da responsabilidade de apresentação dos informes oficiais e memória de cálculos. Cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de remuneração e pagamento de diferenças pretéritas. Acesso dos credores aos holerites para a elaboração dos cálculos. Incumbe à parte credora viabilizar a apresentação do demonstrativo do crédito e apresentar memória de cálculo com os valores que entendem devidos. Os exequentes reconhecem a disponibilização dos demonstrativos de pagamento em sítio eletrônico e, mesmo assim, pretendem incumbir ao Estado a obrigação de colacionar os documentos aos autos. Os servidores não podem permanecer aguardando indefinidamente que o Estado apresente as fichas financeiras. Idoneidade dos demonstrativos de pagamento para apurar o crédito. Inteligência do Tema 880 do STJ e do CPC, art. 534. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Pedido de inclusão de valores da venda de veículo. Meação de conta poupança. Preclusão. Renovação de prazo para pagamento e impugnação. Decisão recorrida que determinou nova oportunidade para o pagamento. Inclusão de valores relativos à venda de automóvel na planilha de cálculos. Possibilidade. Preclusão em relação aos valores partilháveis da poupança. Renovação de prazo cabível somente para os valores relativos à venda do veículo. Equilíbrio processual entre as partes. Garantia de direito de defesa. Recurso parcialmente provido

16 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«De resto, poderíamos ir mais longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta àqueles ilustres juristas - não por acaso magistrados ou ex-magistrados foram as avaliações judiciais produtoras de valores «absurdos. Cuidava-se, porém, de sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por manifesta oposição respectiva sentença que condenara ao pagamento do «justo valor. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE.

(i) UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO ATÉ 9/12/2021 E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. (ii) RMI DE ACORDO COM DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. (iii) RECEBIMENTO DE ABONO ANUAL DE FORMA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ABONOS A SER FEITA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER RETIFICADA NESTE ASPECTO. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Valores apresentados pelo autor acolhidos. Atualização monetária da diferença devida. Cálculo que não observou os parâmetros fixados anteriormente. Descabimento. Necessidade de apresentação de novos cálculos. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE «DIFERENÇA ASSIST. MÉDICA". ACOMODAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora visando à homologação dos cálculos apresentados na execução de sentença. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão de 1º grau que determinou o prosseguimento da execução com base em planilha de valores elaborada pelo exequente. Divergência significativa de valores. Perigo de lesão grave e de difícil reparação que enseja a confecção de novo cálculo do valor exequendo por parte da contadoria judicial, a fim de expungir dúvidas. Modificação da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.

«I - Trata-se de Agravo de Instrumento, cuja discussão repousa em decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, tomando como parâmetro planilha descritiva de débito da lavra do exeqüente. ... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Divergência entre os valores apurados pelo exequente e pelo contador judicial. Constrição que deve ter por base o valor encontrado pelo contador. Cálculo do contador de primeira instância corroborado pelos cálculos elaborados pelo serviço de cálculos de segunda instância. Recurso não provido.

22 - TJSP Apelação. Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Imposto de Renda Retido na Fonte. Servidores Públicos Estaduais. Valores Recebidos Acumuladamente. Imposição do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Cálculo deve ser feito mês a mês, conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Jurisprudência consolidada do Col.STJ (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Juros de Mora. Natureza indenizatória. Inadmissibilidade da tributação como renda. Necessidade de separação dos valores principais e dos juros para fins de cálculo do imposto. Erro de cálculo pela FESP ao tributar o montante acumulado como se fosse uma única parcela, resultando em retenção excessiva. Restituição dos valores indevidamente retidos determinada. Reforma da sentença. Condenação da FESP à devolução dos valores retidos indevidamente, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inversão da sucumbência. Recurso provido

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cálculo de liquidação. Grande discrepância entre os valores apontados como devidos pelas partes. Acerto e prudência na decisão do Magistrado ao determinar que os valores fossem conferidos por perito contábil. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Sua fixação através de pautas de preços ou valores. Inadmissibilidade. CTN, art. 148.

«Em face do nosso direito (Decreto-lei 406/68, art. 2º, I), é inadmissível a fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas de preços ou valores (pautas fiscais), porquanto aquela (base de cálculo do tributo) é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. ... (Continua)

25 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de execução. Contrato locatício celebrado entre o municipio de jurema e sr. Manoel pedro da silva. Vícios formais e materiais decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Não comprovados. Ausencia de qualquer vicio que macule o contrato celebrado. Partes representadas pelos seus advogados. Inadimplemento das mensalidades em suas datas previstas no contrato. Mora configurada. Inobservancia das clausulas 2º e 19º do contrato. Responsabilidade do ente federativo em adimplir nas datas previstas no documento contratual. Concordância dos calculos apresentados pela contadoria do TJPE. Ratificação meritória da sentença proferida. Decisão unânime.

«1 - Os autores não se desincumbiram, pois, do ônus que lhe impõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I verbis: «Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como antes mencionado, sobre não haver prova da invalidade do acordo, também não há de coação irresistível para afastar a eficácia pretendida na inicial. ... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA E ESCLARECIMENTOS - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO PRÉVIO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconhecendo a existência de saldo remanescente em favor do autor, ora agravado, mas, por outro lado, determinou que as partes apresentem a tabela FIPE referente ao veículo GM/VECTRACD GASOLINA 1996/1997, para que haja o desconto requerido pela parte devedora, ora agravante - II - Recurso do executado - Pretensão à reforma parcial da decisão, na parte em que homologa os cálculos da contadoria, para primeiro ser abatido o valor do veículo, que ainda permanece na posse do agravado, oportunizando às partes nova manifestação sobre novo cálculo a ser realizado - Ausência de insurgência recursal quanto à determinação de apresentação da tabela FIPE, para que haja o desconto requerido pelo recorrente - III - Cálculos da contadoria judicial elaborados por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos nestes autos - Ausência de insurgência fundamentada acerca dos aspectos técnicos dos cálculos confeccionados - Reconhecido que a homologação do valor devido, em primeiro lugar, para posterior abatimento do valor do veículo, produz o mesmo efeito prático e legal, se referidos atos forem realizados de forma inversa - Prevalecimento ao que foi apurado pelo perito judicial, o qual goza de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração dos cálculos - Precedentes - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Necessário, apenas, o recálculo do saldo remanescente devido, atualizado até o efetivo pagamento, para posterior prosseguimento às demais deliberações do juízo, acerca do abatimento do valor veículo em questão - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Não configurado excesso de execução - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - Requisitos não evidenciados nos autos.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Divergência de cálculos. Depósito nos autos, tanto dos valores incontroversos, quanto da parte controvertida. Circunstância em que a discrepância dos valores apresentados pelas partes pode causar ao devedor grave dano de difícil ou incerta reparação. Concessão do efeito suspensivo. Cabimento. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Diferenças de enquadramento decorrentes da inclusão no plano de classificação de cargos da União. Alegação de divergência na base de cálculo. Inovação. Limitação do período de apuração dos valores devidos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Apuração do saldo remanescente. Dedução de parcelas juros de mora que não integraram os valores incontroversos. Impossibilidade.

1 - A pretensão de utilização da base de cálculo da CEPLAC/MAPA poderia ter sido apresentada na inicial dos embargos à execução ou na oportunidade em que a UNIÃO retificou seus cálculos. Entretanto, só foi efetivamente questionada posteriormente, caracterizando, portanto, inovação. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Pretensão de inclusão de valores devidos em período anterior ao indicado na inicial da execução. Impossibilidade de cálculo dos valores devidos por ocasião do ajuizamento da execução, em função do desconhecimento dos vencimentos do alimentante, que não possibilita a inclusão de valores vencidos anteriormente ao período indicado na planilha de crédito, visto que a petição inicial sequer indicou o período do inadimplemento do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. CUSTEIO INTEGRAL DE VALORES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 

Agravo de instrumento objetivando o acolhimento da impugnação por excesso de execução.  ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Obrigação de Fazer - Pretensão de exclusão do desconto de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reparação de Obrigação de Fazer - Pretensão de exclusão do desconto de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores referente ao DEJEM - Recurso do réu - Acolhimento - Incidência devida - Súmula 463/STJ - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

33 - TJPE Embargos à execução em mandado de segurança. Valores devidamente cobrados. Valores pagos administrativamente. Não comprovação. Reflexos nas gratificações. Possibilidade. Oposição indeferida. Decisão unânime.

«1 - O embargante - em nenhum momento - fez prova da efetiva satisfação da obrigação referida. Mas, ao contrário, todas as planilhas apresentadas nestes autos, pelas reiteradas remessas à Contadoria deste Tribunal, dão conta da existência de valores a serem pagos pelo Estado de Pernambuco em favor dos exequentes, ainda que tivessem levado em consideração legislações equivocadas, até o seu saneamento - ao final - pelas planilhas de fls. 226/234.2 - No que se refere a suposta inovação ao incluir nos cálculos diversas gratificações que não foram reconhecidas no título judicial transitado em julgado, tenho que não merece acolhida. Exalto e evidencio que as planilhas apresentadas tomaram por base as fichas financeiras apresentadas às fls. 77/108 dos autos. Fichas essas, inclusive, fornecidas pelo próprio embargante, em que - naquela oportunidade - também ver refletir nas gratificações o soldo base apresentado. ... (Continua)

34 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

35 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Plano de saúde. Base de cálculo. Dedução dos valores repassados aos profissionais credenciados. Prosseguimento da execução pelos valores remanescentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «No que se refere à base de cálculo, mostra-se ilegítima a incidência do ISS sobre o total das mensalidades pagas pelo titular do plano de saúde à empresa gestora, pois, em relação aos serviços prestados pelos profissionais credenciados, há a incidência do tributo, de modo que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar tais serviços caracteriza-se como dupla incidência de um mesmo tributo sobre uma mesma base imponível. Por tal razão, o valor repassado aos profissionais credenciados deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido pela empresa gestora (REsp 783.022/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp 1.237.312/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/10/2011; REsp 1.137.234/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/09/2011; AgRg no Ag 1.288.850/ES, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 06/12/2010. ... (Continua)

37 - TRT15 Execução. Agravo de petição. Delimitação da matéria e valores. Atualização até a data da interposição. Agravo que se reporta a cálculos anteriormente elaborados. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 1º.

«O claro objetivo do legislador, ao determinar a delimitação dos valores impugnados, foi permitir a imediata execução definitiva da totalidade da parte incontroversa (CLT, art. 897, § 1º). Ora, a correção monetária também é parte integrante do «quantum debeatur, razão pela qual o agravante deve, no ato da interposição do agravo de petição, delimitar os valores impugnados, devidamente atualizados até a data da interposição, não servindo para esse fim cálculos ofertados anteriormente. Admitir como delimitação a simples e ociosa remissão a cálculos ofertados anteriormente implicaria na execução parcial da parte incontroversa, na medida em que não estaria inserida a correção monetária referente ao interregno entre os cálculos e a interposição do agravo de petição, desvirtuando assim o objetivo do legislador. Assim, não pode ser conhecido agravo de petição que se reporta a cálculos anteriormente elaborados.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que a rejeita. Recurso do excipiente. Pedido de extinção da execução fiscal por almejada exclusão dos valores referentes ao PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissiiblidade. Valores que integram regularmente a base de cálculo do ICMS. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69, STF. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVAMENTO DE VALORES CONSTRITOS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados de titularidade do executado. Existência de constrição judicial sobre imóvel que não afasta a possibilidade de penhora de dinheiro, que se revela prioritária. Incidência do art. 835, §1º, CPC. Excesso de execução, ademais, não verificado. Agravante que, reiteradas vezes, deixou de fazer constar em seus cálculos os encargos previstos no instrumento de confissão de dívida que embasa a execução de origem. Inexistência de indício de erro nos cálculos apresentados pelos exequentes. Executado que apresenta um comportamento processual indesejável e contrário à boa-fé processual - o que, aliás, já foi levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau, conforme se depreende da própria decisão agravada. Valores constritos que, ao contrário do alegado, pertencem ao executado. E, caso assim não fosse, sequer teria o executado legitimidade para pleitear o levantamento daqueles valores, à luz do CPC, art. 18. Origem do débito que se pautou numa apropriação pelo devedores de valores de seu cliente, de forma que também incidente o disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Levantamento de valores indeferido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu os cálculos da parte autora e determinou o pagamento do débito - Insurgência da corré - Cálculos elaborados pela demandante que não vieram acompanhados de provas das recargas e do saldo do cartão pré-pago - Documento apresentado pelo réu que não versa sobre o cartão discutido na ação de conhecimento - Necessidade de prosseguimento da liquidação de sentença com a realização de novos cálculos, devendo cada uma das partes instruí-los com os documentos pertinentes a comprovar suas pretensões - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR OS VALORES INADIMPLIDOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

O CPC, art. 784, X (CPC) elenca, como título executivo extrajudicial, o crédito relativo a despesas condominiais previstas na convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. A obrigação contida no título será líquida se houver elementos que permitam o cálculo do valor exequendo. No caso, houve juntada da Convenção Condominial e de ata em que aprovadas despesas e realizada previsão orçamentária. Além disso, foram juntados boletos dos valores exequendos, facultando-se a manifestação da parte executada, que não impugnou, especificamente, os valores constantes nos documentos. A divida é incontroversa e é possível a liquidação da obrigação... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda do Estado de São Paulo/FESP. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de PRO-LABORE previstos na Lei 10.168, de 10 de julho de 1968. Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Ementa: Recurso Inominado. Fazenda do Estado de São Paulo/FESP. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de PRO-LABORE previstos na Lei 10.168, de 10 de julho de 1968. Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA À COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse no curso de cumprimento de sentença. A agravante alega cerceamento de defesa, sustentando que o cumprimento ainda estava no prazo de impugnação e que os cálculos da agravada estariam incorretos. ... (Continua)

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Impugnação genérica de valores. Credibilidade dos cálculos oferecidos pelo credor mantida. Não basta a parte refutar a conta, é indispensável que, além de indicar a cifra ou operação indevida que a contaminou, apresente o cálculo que entenda correto sob pena de impedir que a superior instância possa aquilatar, com precisão, as razões de seu inconformismo buscando adequar os valores devidos aos parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda do Estado de São Paulo/FESP. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de Gratificação Executiva. Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV, entidade autárquica e por isto dotada de autonomia econômica e financeira - Recurso provido.

47 - TJPE Direito processual civil. Execução em mandado de segurança. Policial militar reformado. Valores devidos desde a data da impetração do writ. Valores apresentados pelo estado. Impetrante concorda. Execução com base nos valores apresentados. Não oposição de embargos à execução. Execução julgada procedente. Sem honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Unanimidade de votos.

«- Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança impetrado por Antônio Firmino de Araújo Filho em face do Secretário de Defesa Social. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valores pagos administrativamente. Redução. Impossibilidade. Agravo desprovido. I. Consoante entendimento desta corte, os valores relativos a pagamentos efetuados na esfera administrativa não devem interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. Precedentes.

II - Agravo interno desprovido.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inclusão de valores pagos administrativamente. Possibilidade.

«1 - Os benefícios administrativos foram concedidos após a DIB e devem incorporar os cálculos dos honorários. ... (Continua)

50 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE APURADO - EXCLUSÃO DA «TAXA DE VACÂNCIA DEDUZIDA PELO PERITO - ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO IGPM PARA REGRESSÃO DOS VALORES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial, determinando correções aos cálculos do perito - Agravante que pretende a redução do período dos lucros cessantes, a manutenção da «taxa de vacância como fator do cálculo e a permanência do IGPM como índice relevante - Parcial acolhimento - Lucros cessantes relativos à perda de aluguéis por locação de galpão, por conta do atraso na construção do bem causado pela má execução da terraplanagem pela agravante - Marco inicial do atraso equivalente ao momento (dezembro de 2011) em que a agravada tentou dar início à edificação do galpão e constatou defeitos graves na terraplanagem - Ausência de comprovação de desídia na identificação dos vícios e reexecução da terraplanagem pela agravada para que se cogitasse de redução do período relevante - Ausência de fundamentação técnica para o uso de «taxa de vacância pelo laudo pericial - Indicador que se refere ao percentual de desocupação de um empreendimento imobiliário, quando ele não está totalmente locado - Perito que havia calculado a taxa com base em um único contrato de locação realizado pela agravada antes da finalização das obras - Reconhecimento posterior da necessidade de estudos econômicos sobre o mercado imobiliário à época dos fatos, inviável na presente liquidação de sentença - Exclusão do indicador bem realizada na origem - Utilização do IGPM - Índice que foi empregado para homogeneização de aluguéis convencionados em períodos diferentes e posterior regressão do valor obtido pelo perito para a moeda da época dos fatos - Indicador que é massivamente utilizado em locações comerciais e permite cálculo mais preciso sobre os aluguéis que teriam sido cobrados pela agravada à época - Alegada maior instabilidade do IGPM que não justifica sua substituição pelo IPCA nos cálculos, pois tal variabilidade também afeta o valor dos aluguéis, devendo ser computada - Decisão parcialmente reformada para manter os cálculos segundo o IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)