cartao telefonico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta na espera penal por ausência de lesividade. CP, art. 155.

«Paciente primário que foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tentativa de furto de um cartão telefônico, tendo a vítima, momentos após os fatos, quando o Paciente foi preso em flagrante, rejeitado o recebimento do pagamento do cartão, que foi recuperado intacto. Sendo ínfimos o valor da res furtiva e a lesividade da conduta do réu, deve ser reconhecida a natureza insignificante da infração. Ordem concedida para anular a decisão condenatória e trancar a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Utilização da imagem do autor em cartão telefônico, sem autorização. Lapso prescricional. Fluência a partir, tão-somente, quando o autor tomou conhecimento do usos de sua imagem, à epoca em que ajuizou o pleito indenizatório . Arguição de prescrição afastada.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Utilização da imagem do autor, integrante da equipe do santos futebol clube, no ano de 1984, em cartão telefônico. Falta de autorização expressa do autor para o uso da sua imagem pela ré. Responsabilidade desta, reconhecida. Incidência da Súmula 403/STJ. Precedente deste tribunal, em caso parelho. Valor da reparação estipulado em R$ 10.000,00. Suficiência. Verba honorária (15% do valor da condenação). Adequação. Sentença mantida. Apelo improvido.

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Emissão e comercialização de cartões indutivos para uso em telefone público. Reexame de fatos e provas dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Pedido de redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Montante fixado pelo tribunal de origem em R$ 3.000.000,00 para os danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-comunicação. Fornecimento de cartões indutivos, pela concessionária de serviço telefônico, a distribuidora de cartões com estabelecimento filial em outro estado. Imposto devido à unidade da federação onde se localiza o estabelecimento da concessionária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico determinada por Juiz plantonista. Infração ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Interceptação telefônica devidamente fundamentada. Realização de várias investigações. Indícios de autoria e necessidade de elucidação dos crimes. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

1 - Para a apreciação das medidas cautelares, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê nossa Carta Magna (art. 5º, XXXVCF), de forma que, em caso de medidas urgentes, como a interceptação telefônica, não há regra de competência estabelecida por lei, importando apenas a reserva de jurisdição, não havendo que falar, assim, em incompetência do Juiz plantonista que autorizou a quebra do sigilo telefônico. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Afastamento do sigilo telefônico. Legalidade.

«1 - A medida cautelar de interceptação das comunicações telefônicas foi autorizada em investigação criminal instaurada para apurar os crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, para os quais a Lei 11.343/2006 comina penas de reclusão. O fato de se ter havido a captação de diálogo de linha telefônica pertencente a adolescente não inquina de nulidade a prova, pois, nessa hipótese, o ato infracional praticado equipara-se ao tráfico ilícito de entorpecentes e à associação para o narcotráfico, que são punidos com pena de reclusão (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Não há, em consequência, violação do CPP, art. 157, Código de Processo Penal. ... (Continua)

8 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que reclama falha na prestação de serviço das rés, a pretexto de portabilidade indevida de sua linha telefônica sem o seu consentimento, com a subsequente invasão de sua conta de e-mail e acesso por fraudador a dados privados de cartão de crédito e demais aplicativos de acesso pessoal. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Operadora Tim S/A. que insiste na exclusão da indenização moral, com pedido subsidiário de redução do «quantum indenizatório arbitrado. APELAÇÃO da corré Telefônica S/A. que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Responsabilidade solidária das operadoras doadoras e receptoras nos procedimentos de portabilidade de linhas telefônicas, «ex vi do art. 2º, XIII, e art. 41 da Resolução 750 da Anatel, de 15 de março de 2022 (que revogou a Resolução 460, de 19 de março de 2007. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Impugnação genérica das rés em relação à alegação de portabilidade da linha telefônica do autor, com a subsequente invasão de sua conta de e-mail pelo fraudador e acesso a dados de cartão de crédito e aplicativos de acesso pessoal. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Indenização que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS*... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Sigilo telefônico e sigilo telemática. Quebra. Mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Ordem de habilitação de Simcard (chip) da autoridade policial federal em substituição ao do titular da linha. Procedimento ilegal. Segurança concedida. Insurgência ministerial. Preliminar de ilegitimidade ativa da operadora telefônica. Incidência da Súmula 284/STJ. Ilegalidade da incursão investigatória. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPC/2015, art. 18. CPP, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 9.296/1996, art. 1º. Lei 9.296/1996, art. 4º. Lei 9.296/1996, art. 5º. Lei 9.296/1996, art. 6º.

1. Para arguir suposta ilegitimidade ativa da Impetrante do writ originário, o Recorrente aponta como violado o CPP, CPP, art. 18, contudo, em seguida, refere-se ao CPC/2015, art. 18, transcreve o teor deste, mas anota na transcrição «art. 6º . Ou seja: não há sequer indicação clara e precisa do artigo de lei supostamente violado, o que obsta a admissão do recurso especial por inescusável deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo telefônico. Comissão Parlamentar de Inquérito. Legitimidade. CF/88, arts. 5º, X e XII e 58, § 3º.

«O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140/514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal.... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos Ementa: CONSUMIDOR.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da troca de cartão (chupa-cabra). Transações bancárias concretizadas, mesmo após contato telefônico do autor com a instituição financeira. Falha bancária configurada. A responsabilização do banco réu não decorre do golpe, que constitui fortuito externo, mas sim da demora em proceder o bloqueio do cartão após ter ciência dos fatos pelo autor. Responsabilidade objetiva que decorre do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479/STJ. Prejuízos materiais perfeitamente documentados. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Valor de R$ 5.000,00, bem fixado, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Não há na irresignação a íntegra do inquérito policial que embasou a deflagração da persecução criminal, tampouco da cautelar de interceptação telefônica, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a alegada nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico. ... (Continua)

18 - STJ Falta de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico. Ausência de comprovação da indispensabilidade da medida. Provimento judicial motivado. Nulidade não caracterizada.

«1 - É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Lançamento de seguro prestamista em Cartão de crédito consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Diante da negativa de contratação, o réu comprovou adequadamente a contratação realizada pela autora (CPC/2015, art. 373, II) - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual a autora consentiu com a avença - Esclarecimento adequado da modalidade do produto e serviço ofertado - Contrato válido e eficaz - Danos morais - Pretensão não deduzida na petição inicial - Inovação recursal - Não conhecimento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Formação de cartel. Associação criminosa. Organização criminosa. Operação ciconia. Interceptação telefônica. Fundamentação inidônea. Ausência de indícios de autoria ou participação. Nulidade. Ordem concedida.

1 - Embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a privacidade das pessoas, o sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto, pois pode sofrer restrições se presentes os requisitos exigidos pela CF/88 e pela Lei 9.296/1996. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I. Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Juntada das mídias. Ocorrência. Transcrição parcial. Constante dos autos. Degravação. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência jurídica c.c indenização por perdas e danos - Cartão de Crédito Consignado - IN 28/2008 do INSS/PRES - Saques complementares obtidos pela via telefônica - Sentença que deferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado, reconhecendo a existência e validade do contrato, bem como o dever do autor de realizar os pagamentos relativos aos valores utilizados e condenou a autora por multa por litigância de má-fé, tendo em vista que alegou não ter efetuado a contratação - Recurso da autora, a impugnar saque complementar cuja autorização foi dada por meio telefônico - Próprio autor quem trouxe áudio aos autos, sem impugnar a sua identidade e tampouco o crédito do valor em sua conta - Ausência de controvérsia sobre a disponibilização dos valores na conta corrente da apelante - Mantença da pena por dano processual - Recurso desprovido.

24 - STF Comissão parlamentar de inquérito. Poderes de investigação (CF/88, art. 58, § 3º). Limitações constitucionais. Legitimidade do controle jurisdicional. Possibilidade de a CPi ordenar, por autoridade própria, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Necessidade de fundamentação do ato deliberativo. Quebra de sigilo adequadamente fundamentada. Validade. Mandado de segurança indeferido. A quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.

«- A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Solicitação de linha telefônica. Instalação não efetuada. Envio, entretanto, de cartas de cobrança à autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Simples recebimento de correspondência que não constitui cobrança de forma vexatória. Danos morais não configurados, repelido o pedido de devolução em dobro porque não houve pagamento indevido e nem excesso. Recurso desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE -

Concessionária de telefonia requerida que procedeu a transferência não solicitada do número de telefone do consumidor para outro CPF, causando indisponibilidade de sua linha telefônica e acesso por terceiro ao aplicativo de cartão de crédito - Defeito na prestação do serviço - Aplicação do CDC - Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Evidente o dano moral, não se tratando de mero aborrecimento - Situação narrada agravada, ainda mais, considerando-se a que a transferência gerou prejuízos financeiros para o consumidor - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Ausência de procedimento formal. Desnecessidade da interceptação telefônica. Supressão de instância. Presença do réu em depoimentos tomados por carta precatória. Ausência de obrigatoriedade. Ausência de prejuízo. Preclusão. Interceptações telefônicas conduzidas pela polícia rodoviária federal. Possibilidade. Prova ilícita por derivação. Prejudicado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos na fatura do cartão de crédito da autora, sob o nome de Seguro Prestamista - Discussão acerca da higidez da contratação - Contrato celebrado por contato telefônico - Prova, consistente em hiperlink da gravação da conversa telefônica, que não pôde ser acessada por este Juízo - Hiperlink que não é «clicável - Constitui ônus da parte zelar pelo regularidade e possibilidade de acesso, pelo Poder Judiciário, da prova acostada aos autos - Prova considerada como não produzida - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Contratação por via telefônica - Consumidora idosa, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social - Vedação decorrente da norma disposta no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Incidência do CDC - Contratação inválida e consequente irregularidade dos descontos efetuados - Repetição do indébito em dobro, conforme deduzido na inicial. Abusividade que representa violação à boa-fé objetiva - Danos morais reconhecidos, arbitrados no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos na fatura do cartão de crédito da autora, sob o nome de Seguro Prestamista - Discussão acerca da higidez da contratação - Contrato celebrado por contato telefônico - Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Inexistência de manifestação de vontade válida por parte da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Contratação por via telefônica - Consumidora idosa, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social - Vedação decorrente da norma disposta no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Incidência do CDC - Contratação inválida e consequente irregularidade dos descontos efetuados - Afastada a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé e caracterização de advocacia predatória - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Irresignação da parte autora. Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré por meio de telefone idêntico ao da central telefônica da requerida. Pagamento de boleto via cartão de crédito em terminal de atendimento da requerida, sob a orientação do criminoso via celular, que a fez acreditar que estava cancelando suposto empréstimo. Vazamento de dados. Pagamento efetuado no período noturno que diverge do perfil de consumidora da parte autora. Padrão de fraude. Falha na segurança dos dados sigilos e no sistema operacional dos serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida em R$ 10.000,00, conforme precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de contrato de mútuo, que teve por finalidade financiar a expansão dos serviços telefônicos do município. Atualização monetária é devida desde a data em que deveria ocorrer a devolução (do numerário captado em pecúnia ou em ações da empresa de telefonia), o que é disciplinado em cláusula contratual. Reconhecimento. Sem razão a alegação de que o autor não demonstrou o termo inicial da obrigação. Recurso improvido.

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PREJUDICADA.

Pedido formulado em petição inicial padronizada. Autora que busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado junto ao réu. Autora que não fez qualquer requerimento consistente, anteriormente à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada. A singela carta enviada (fls. 11/12) não possuía o condão de servir como solicitação para o cancelamento do cartão de crédito. Banco réu que disponibiliza inúmeros meios digitais e telefônicos (e certamente mais rápidos e eficazes) para se postular o cancelamento do cartão. Aliás, o banco réu possui vasto canal de atendimento on-line, o qual autora, até mesmo em sinal de boa-fé, deveria ter se utilizado. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Fica prejudicado o recurso do advogado da autora sobre a majoração de seus honorários. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em segundo grau. ... (Continua)

33 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Débitos impugnados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de venda casada atinente a um aparelho de telefonia celular e à adesão a contrato de cartão de crédito - Aquisição de aparelho de telefonia celular que não exigia a contratação do cartão de crédito, nada a demonstrar conclusão diversa - Termo de adesão que Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Débitos impugnados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de venda casada atinente a um aparelho de telefonia celular e à adesão a contrato de cartão de crédito - Aquisição de aparelho de telefonia celular que não exigia a contratação do cartão de crédito, nada a demonstrar conclusão diversa - Termo de adesão que indica, de forma expressa, a inexistência de venda casada (fls.139) - Ausência de elementos que demonstrem oferta não cumprida - Alegação de não recebimento das faturas que não afasta a presença do débito referente ao cartão de crédito, observando-se que foi paga a primeira fatura, vencida em janeiro de 2022, no próprio estabelecimento da requerida - Débitos decorrentes do não pagamento das parcelas subsequentes e do atraso - Inexistência de irregularidades na conduta das requeridas que afasta o pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação do recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, tudo, porém, com a restrição do CPC/2015, art. 98, § 3º (fls.192).

34 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação do serviço «Papcard pelo autor - Mensalidades incluídas nas faturas de cartão de crédito - A despeito da ausência de contrato físico ou digital, réu traz aos autos áudio de contato telefônico, no qual informações acerca dos benefícios e do preço do serviço foram passadas ao consumidor, que expressamente exarou sua concordância quanto à avença - Alteração da narrativa fática após a juntada da gravação telefônica - Autor que alegava jamais ter contratado o serviço objeto da lide passou a argumentar, em réplica e nas razões recursais, a ocorrência de vício de consentimento - Contratação legítima - Por consequência, não há que falar em repetição de indébito, muito menos em ofensa moral - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (arts. 80, II e 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Ilícito civil. Fraude perpetrada por terceiro via contato telefônico. Aplicação do CDC. Pagamento de saque decorrente de cartão consignado de benefício por meio de boleto falso. Ausência de transcrição da ligação telefônica. Impossibilidade de verificar quem detinha os dados da avença. Boleto com beneficiário diverso do banco. Culpa exclusiva do autor e de terceiro. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do requerido, qualquer sinal de mácula em relação ao contrato realizado eletronicamente. Selfie, documento apresentado e geolocalização não impugnados especificamente pelo demandante. Geolocalização, ademais, que indica a residência do autor. Ausência de falha na prestação dos serviços do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade elidida, nos termos do art. 14, caput e § 3º do CDC. Precedentes. Afastada a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Exame de espectrografia. Desnecessidade da prova. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - A ausência de réu preso para uma de várias audiências realizadas de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais militares, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: «Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Conteúdo à disposição das partes no curso da instrução. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Interceptação de conversas mantidas com número de telefone legalmente interceptado. Licitude da prova. Identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado. Informação não albergada pelo princípio da inviolabilidade. Degravação integral e perícia para identificação das vozes. Desnecessidade. Intimação da expedição de carta precatória. Suficiência. Súmula 273/STJ. Ausência da defesa constituída. Defesa garantida pelo defensor de corréu. Necessidade de comprovação do prejuízo para a declaração de nulidade. Decreto condenatório baseado nas interceptações telefônicas. Inexistência de prejuízo para a defesa. Pleito absolutório baseado na insuficiência das provas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. LIGAÇÃO ONDE A ATENDENTE EXPLICA COM DETALHES E DE FORMA CLARA COMO FUNCIONA O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A SER CONTRATADO. AUTORA QUE ADERE EXPRESSAMENTE AO TERMOS EXPLANADOS. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO.

Aplicação de prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do ultimo desconto no benefício previdenciário. Descontos que ainda persistem no caso concreto, não ocorrendo prescrição ou decadência.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organizações criminosas. Inépcia da denúncia. Não verificada. Quebra do sigilo telefônico. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acesso às mídias. Desnecessidade de transcrição total. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Réu apresenta contrato formalizado virtualmente e gravações telefônicas - Contato telefônico evidencia os saques, mas não a contratação originária do cartão - Impugnação quanto à autenticidade do documento que retrata o negócio jurídico - Ônus da casa bancária em comprovar a autenticidade do instrumento contratual - Réu não requereu a produção de perícia - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do STJ - Inexistência da avença é medida que se impõe - Repetição em dobro - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro, e assim, maior padecimento à autora - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar os danos morais e para que a repetição dobrada ocorra somente quanto aos valores descontados a partir de 30 de março de 2021, sendo devolução simples antes disso... (Continua)

41 - STF Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Golpe do motoboy - Transações realizadas com cartão da instituição financeira não reconhecidas pela Autora - Interlocutor que se identificou como funcionário da instituição financeira por contato telefônico e pediu à Autora que entregasse seu cartão a terceiro - Conduta que constituiu causa eficiente do dano - Culpa exclusiva da consumidora (CDC, art. 14, § 3º, II) - Ausência de fortuito interno - Precedentes - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Ligação telefônica demonstra que a apelante solicitou o desbloqueio do plástico - Realização de compras comprovada por fatura do cartão - Inexistência de saldo a ser devolvido ou amortizado em razão do cancelamento determinado - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provid... (Continua)

44 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente. Prorrogações. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - No momento em que as instâncias antecedentes autorizaram as interceptações telefônicas, havia elementos que sustentavam a adoção da medida, considerando a constatação do envolvimento dos agravantes com o grupo criminoso investigado e o atendimento das exigências legais para a adoção da medida. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC) e autorização para saque em cartão de crédito consignado. Pedido subsidiário de conversão em contrato de mútuo. Improcedência. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Gravação de atendimento telefônico em que a autora solicita desbloqueio de nova via do cartão e reconhece ter usado a antiga via ainda no início da contratação. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

46 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. Alegação de cobrança indevida em fatura de cartão. Sentença que julga improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não exibição, por parte do banco requerido, de suposta gravação com contato telefônico do autor questionando os lançamentos da fatura que se mostra irrelevante no contexto dos autos. Cenário fático/contratual a indicar que não havia espaço para nulidade/inexigibilidade de dívida e tampouco se poderia falar de indenização por danos morais, em especial, quando o apontamento cadastral tirado é fruto de inadimplemento e se revela exercício de regular direito por parte do credor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Suspensão do prazo para defesa prévia. Impossibilidade. Transcrição integral das escutas telefônicas. Prescindibilidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Vinte e nove réus. Cartas precatórias. Pedidos de liberdade provisória. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Organização criminosa. Corrupção passiva. Sigilo das comunicações telefônicas. Direito à privacidade. Exceções constitucionais. Interceptação telefônica. Ordem judicial. Decisão per relationem. Possibilidade. Representação do Ministério Público com base no relatório da polícia federal. Desrespeito à Lei 9.296/1996. Ausência de justa causa para o deferimento da medida cautelar. Ilegalidade das interceptações. Ordem concedida.

«1 - Embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a privacidade das pessoas, o sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto, pois pode sofrer restrições, desde que presentes os requisitos exigidos pela Carta Magna e pela Lei 9.296/1996, norma que veio regulamentar a quebra do sigilo das interceptações telefônicas. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E SEGURO RESIDENCIAL CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA NEGA CONTRATAÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS, BEM COMO A SOLICICITAÇÃO, RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - DOS SEGUROS - Cumpre ao Banco o ônus da prova de que os seguros foram contratados efetivamente pela autora. Prova da qual não se eximiu. Inexistência de contratação reconhecida. Direito à reparação dos danos materiais. - DO CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de cartão de crédito. Recebimento, desbloqueio e utilização do cartão comprovadas por pagamento de faturas, gravação telefônica e compras, todas realizadas perto da residência da autora. Existência de relação jurídica e de débito demonstradas. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Má-fé não configurada. Recurso Parcialmente Provido, com redistribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Autor que era titular de linha telefônica há vários anos e que foi vítima de Simswap, prática consistente em fornecer linha a terceiro sem autorização do titular. Autor que ficou privado de usar sua linha e que, em tal período, teve sua conta bancária invadida em ambiente virtual, com solicitação de cartão. Sentença que determinou o restabelecimento da linha e que condenou a Ementa: Recurso Inominado. Autor que era titular de linha telefônica há vários anos e que foi vítima de Simswap, prática consistente em fornecer linha a terceiro sem autorização do titular. Autor que ficou privado de usar sua linha e que, em tal período, teve sua conta bancária invadida em ambiente virtual, com solicitação de cartão. Sentença que determinou o restabelecimento da linha e que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada com prudência em R$5000,00. Recurso da requerida a que se nega provimento.