cedula de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada na cédula bancária não supera uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira é realmente abusiva (R$ 1.700,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 757,02). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

2 - TJSP Aval. Cambial. Cedula de crédito bancário. Pretensão `a aplicação analógica do beneficio de ordem. Inadmissibilidade- prerrogativa própria de fiadores. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO -

Legalidade das cobranças verificadas. Tarifa de cadastro (primeira cobrança) e Registro de Contrato (comprovada realização do serviço) ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Repetição de indebito. Cedula rural pignoratícia. Correção monetária. Março/90. Prescrição vintenária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de credito bancário. Ausência de título com força executiva. Execução julgada extinta. Preliminar acolhida. Exame das demais questões suscitadas, prejudicado. Recurso prejudicado.

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SEGURO DE VIDA COLIGADO A CEDULA DE CRÉDITO -

Extinção prematura - Causa madura para julgamento - art. 1.013, 3º, do CPC - Desnecessidade de retorno à Vara de origem ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO. 

Não comprovada a origem e natureza do ativo financeiro constrito, descabe a aplicação dos, IV e X do CPC, art. 833.  ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de credito rural. Arts. 14 da Lei 4.829/95, 13 do Decreto-lei 167/67. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inviabilidade de reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS.

Contrato de financiamento - Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/2004 - Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora - Aplicação da regra geral - Súmula 379/STJ - Precedentes: - Entende-se pela aplicação da regra geral de limitação de juros de mora às Cédulas de Crédito Bancário, pois não se trata de título cuja emissão está condicionada a contratos bancários submetidos a legislação específica - Lei da Cédula de Crédito Bancário que não prevê regra específica acerca da cobrança de juros de mora - Limitação a 1% ao mês. ... (Continua)

12 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito à exportação. Cédula de crédito bancário. Embora sendo admissível capitalização de juros nas cédulas de crédito à exportação, impossível sua incidência em caso de não pactuação. Decisão de acolhimento a embargos à execução mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Ação baseada em cédula de crédito bancário. Documento que se configura como título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de testemunha. Recurso de apelação não provido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula de credito bancário. Legitimidade. Planilha de cálculos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, quanto à legitimidade da executada e da suficiência da planilha apresentada, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - LEGALIDADE -

cédula de crédito bancário devidamente instruída na forma da Lei 10.931/04, art. 28 - entendimento pacificado no sentido de que a cédula de crédito bancário tem força de título executivo - alegação de falta de demonstrativo de débito - inocorrência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Inaplicabilidade às cédulas de crédito rural. Legitimidade passiva dos avalistas.

«1. A vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º («São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas) não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

20 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Desvio de finalidade caracterizado.

«Admite-se a utilização de cédula de crédito para a renegociação de débito anterior, desde que preservado o fim especial para o qual foi emitido.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Mútuo rural. Cédula de credito rural. Correção monetária. Hipótese em que o autor pretende a aplicação do índice BTN para o mês de março de 1990 (41,28%). Impossibilidade. Reajuste do saldo atrelado aos índices de correção monetária das cadernetas de poupança daquele período. Aplicação do índice do IPC (84,32%). Recurso provido.

22 - STJ Penhora. Embargos de terceiro. Cambial. Bem vinculado a cédula de crédito industrial. Crédito trabalhista e tributário. Não prevalência da impenhorabilidade. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial, prevista no Decreto-lei 413/69, não prevalece diante de créditos tributários e trabalhistas. Recurso não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

decisão suficientemente fundamentada - exposição clara e coerente dos motivos que levaram à rejeição da exceção de pré-executividade - objeção rejeitada. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Empréstimo de capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso dos executados. ... (Continua)

25 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade.

«Não é nula, por desvio de finalidade, cédula de crédito rural firmada em renovação de crédito da mesma natureza.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu os embargos, reconhecendo a ilegitimidade da execução perpetrada, uma vez que está fulcrada em cédula de crédito bancário, documento que não possui eficácia executiva. Procedência. A cédula de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, ante sua notória falta de certeza, liquidez e exigibilidade. O diploma legal que legitima sua eficácia executiva, qual seja, a Lei nº: 10.931/2004 afrontou expressamente a Lei Complementar nº: 95/1998 e, por conseqüência, o preceito constitucional contido no artigo 59, parágrafo único da Lei Maior, uma vez que, ao dispor acerca da cédula de crédito bancário e sua exigibilidade, tratou de matéria estranha ao seu objeto, sem qualquer pertinência com a hipótese fática que a referida lei visa disciplinar. Recurso não provido.

28 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

29 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/67. Desvio de finalidade e fraude à lei. Inocorrência. Precedentes. Posição da 2ª Seção. Recurso provido, por maioria.

«Inocorre nulidade, fundada em desvio de finalidade e fraude à lei, quanto à cédula de crédito rural destinada a renovar crédito de igual natureza.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Súmula 83/STJ

«1. A vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Alegação de invalidade do título - Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívidas - Desnecessidade de apresentação de contratos anteriores - Saldo devedor que consta no título: - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.930/2004, art. 28 - Impossibilidade de discussão de matérias que não sejam de ordem pública e aferíveis de plano na exceção de pré-executividade. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR ESTAR VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel em razão da existência de cédula de crédito rural com garantia hipotecária. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 69 do Decreto- Lei 167/1967 não pode ser flexibilizada no presente caso, porque a cédula de crédito rural não está vencida, evidenciando o risco de eventual alienação esvaziar a garantia e porque há oposição do credor hipotecário. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Cessão à união federal. Execução fiscal. Prescrição disciplinada pela Lei uniforme de genebra.

I - A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme.... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural. Irresignação. Desacolhimento. Em princípio, é impenhorável o imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural (artigo 69 do Decreto-lei nº: 167/67). Essa impenhorabilidade é relativa e só perdura até o vencimento da cédula, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a cédula de crédito rural a que fazem menção os agravantes já venceu, não havendo óbice à constrição pretendida pela agravada, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário, pois formulado o requerimento de penhora depois do vencimento da cédula. Recurso não provido.

36 - TJMG Execução de cédula de crédito bancário. Extrato. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extrato bancário. Ausência de nulidade. De título. Demonstrativo de cálculo e contrato acostados. Possibilidade da cobrança. Sentença cassada

«- A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, conforme inteligência da Lei 10.931/04. ... (Continua)

37 - STJ Cédula de crédito comercial. Variação cambial. Juros. Súmula 30/STJ. Lei 8.880/1994, art. 6º.

«- A cédula de crédito cambial emitida em 9 de março de 1995 não poderia ter sua correção vinculada à variação cambial (Lei 8.880, de 27/05/1994, art. 6º). Substituição pela TR e exclusão da comissão de permanência (Súmula 30/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito à exportação. Cédula de crédito bancário. Ausente deliberação do Conselho Monetário Nacional, reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a taxa de juros remuneratórios em caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, deve ficar sujeita ao limite de doze por cento ao ano. Decisão de acolhimento de embargos à execução para limitar a taxa de juros mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Endosso eletrônico. Desconstituição do crédito exeqüendo. Descabimento. Alegação de que o endosso, por meio do qual o embargado tornou-se titular dos direitos representados pela Cédula de Crédito Bancário em questão, somente ocorreu posteriormente à intervenção da instituição endossante. Inadmissibilidade. Cédula de crédito bancário adquirida antes que a instituição passasse a ser submetida ao regime de intervenção e, posteriormente, de liquidação extrajudicial, mediante endosso eletrônico. Ausência de irregularidade ou ilicitude na transferência efetivada por endosso cambial. Expressa manifestação da Massa Falida da instituição financeira confirmando a regularidade da transmissão da Cédula de Crédito Bancário exigida na execução embargada. Recurso não provido.

40 - STJ Concordata. Cédula de crédito industrial. Desaparecimento da garantia. Quirografário.

«A perda da garantia da cédula de crédito industrial transforma o crédito em quirografário e, como tal, há de ser habilitado na concordata da devedora, pois a regra do Decreto-lei 413/1969, art. 17, atribuindo ao título privilégio especial, aplica-se apenas à nota de crédito.... (Continua)

41 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Ausência de registro. Preferência ou privilégio do crédito.

«A cédula de crédito industrial tem eficácia contra terceiros apenas se inscrita no cartório competente, na forma do Decreto-lei 413/1969, art. 29. ... (Continua)

42 - STJ Crédito rural. Cambial. Cédula de crédito rural. Juros. Capitalização.

«Os juros dos empréstimos ajustados através de cédula de crédito rural podem ser capitalizados mensalmente, dês que pactuado na forma determinada pelo Conselho Monetário Nacional.... (Continua)

43 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Taxa de juros. Limitação. Elevação em casos de inadimplemento do devedor. Comissão de permanência.

«1. A cédula de crédito industrial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Decreto-Lei 413, de 9.1.1969, art. 5º da Lei 6.840, de 3.11.1980, c.c. o art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da Segunda Seção e da c. Terceira Turma. ... (Continua)

44 - STJ Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não incidência sobre créditos tributários. CTN, art. 184. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57.

«A impenhorabilidade dos bens gravados por cédulas de crédito (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) não prevalece no processo executivo fiscal (CTN, art. 184).... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão determinou a apresentação, em cartório, da cédula de crédito bancário. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor.

47 - STJ Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. CDC. Incidência. Precedentes.

1 - É admitida pela jurisprudência do STJ a incidência do CDC aos contratos bancários de cédula de crédito industrial.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Embargos à execução rejeitados - Recurso da embargante - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE - Lei 10.931/2004, art. 28, caput e Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste TJSP - Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo: «A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial - Título certo, líquido e exigível - Requisitos descritos no CPC, art. 798, I, «b e Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º atendidos - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382/STJ.

50 - STJ Cédula de crédito comercial. Juros de mora. Comissão de permanência.

«Os juros de mora, na cédula de crédito comercial (Decreto-lei 413/69, art. 5º, parágrafo único) somente podem ser elevados de 1% ao ano, sendo inadmissíveis as cláusulas que determinam a elevação dos juros para 1% ao mês e mais uma taxa de 57,17% ao ano, ambas pela inadimplência.... (Continua)