1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA BARIATRICA.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Não verificada a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida, recomendação médica pela não realização - Ausência de comprometimento com o tratamento - Portarias SUS 424 e 425 - Art. 300, «caput, do CPC - Precedente - Decisão mantida. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. ACÓRDÃO.
Interposição de agravo de instrumento contra v. acórdão que deu provimento ao recurso do Estado e parcial provimento à apelação do Município, para julgar improcedente o pedido de realização de procedimento cirúrgico (cirurgia bariátrica). Aplicabilidade do CPC, art. 1.015. Hipótese que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência. Pedido da autora de cobertura de cirurgias reparadoras. Probabilidade em tese no direito, conforme TEMA 1069 do STJ. Ausência de urgência ou de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Procedimentos eletivos. Cirurgia bariátrica realizada há mais de cinco anos. Pedido formulado por médico fora da rede credenciada, diretamente interessado na realização de cirurgias de custo elevado. Possibilidade de a operadora questionar a amplitude das cirurgias para afastar os procedimentos exclusivamente estéticos. Precedentes. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA.
Pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de cirurgia bariátrica. Possibilidade. Pedido julgado procedente na ação de conhecimento para condenar solidariamente o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba a realizar o procedimento cirúrgico. Trânsito em julgado em 6/10/2021. Cumprimento de sentença que teve início em 4/8/2023. Não houve cumprimento voluntário da obrigação de fazer, por parte dos réus. Pedido de fixação de multa diária para o cumprimento do título judicial foi feito em primeira instância, mas não foi objeto de decisão pelo magistrado. As astreintes a qualquer tempo podem ser impostas e revistas. O cumprimento de sentença teve início em agosto de 2023, e ainda não há comprovação alguma de que o agravante tenha passado por consulta com médico cirurgião para agendamento da cirurgia bariátrica. Reconhece-se a parcial procedência do pedido para que o cumprimento de sentença prossiga, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para a realização de consulta com médico cirurgião do aparelho digestivo da rede pública municipal ou estadual, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Caberá ao juízo acompanhar o cumprimento da determinação pelos agravados, bem como avaliar a eventual conveniência de prazo suplementar se houver justificativa para o não cumprimento desta decisão. ... ()
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5 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760.
«2 - A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecção generalizada que resultou no óbito da segurada, constitui morte acidental, para fins securitários, e não morte natural.... ()
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6 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -
Recurso da operadora de saúde contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-la ao custeio das cirurgias plásticas indicadas à autora em decorrência de anterior cirurgia bariátrica, realizada em razão de obesidade mórbida, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da oportunidade de realizar prova pericial - Nulidade inocorrente - Sentença, no mérito, mantida - Procedimentos que consistem em continuação do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica, de natureza reparatória - Tema 1.069 do STJ - Obrigação de a ré custear integralmente os procedimentos indicados à autora - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica, do mesmo modo, a negativa de cobertura - Lei 14.454/2022, ademais, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação de eficácia no tratamento não inseridos no rol da ANS - Ré apelante que não comprovou o caráter estético do procedimento, ônus que lhe competia - Dano moral, ademais, configurado - Autora que já sofria com sentimento de insatisfação e de baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do seu corpo consequente da cirurgia bariátrica - Indenização mantida - Honorários advocatícios impassíveis de majoração, vez que já fixados em percentual máximo - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde custeie o procedimento cirúrgico reparador da agravada, em razão da realização de cirurgia bariátrica. Reforma impertinente. TEMA 1069 DO C. STJ QUE COMPORTA OBSERVÂNCIA. Relatório médico que afasta o caráter estético das cirurgias reclamadas. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJMG Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Cirurgia bariátrica. Doença preexistente. Negativa de cobertura. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos legais atendidos. Recurso não provido
«- A antecipação dos efeitos da tutela tem como pressupostos a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e à possibilidade de lesão grave a direito em decorrência da demora natural do processo ou de abuso do direito de defesa, ausente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. ... ()
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14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA -
Cirurgia plástica para paciente que se recupera da cirurgia bariátrica e necessita da providência para corrigir sobras de pele pelo emagrecimento - Sentença de procedência, com condenação da ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 10.590,00 - Recurso da ré - Alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, defesa da legalidade da sua conduta em razão da ausência de obrigatoriedade de custeio dos procedimentos - Ré que expressamente manifestou seu desinteresse em produzir prova técnica - Cerceamento de defesa afastado - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 que justifica a manutenção do dever de custear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em complementação à cirurgia bariátrica à qual ela foi submetida - Condenação ao pagamento de indenização por dano moral que deve ser excluída - Descumprimento contratual que não enseja a reparação de prejuízo dessa natureza - Ausência de prova do agravamento da condição de saúde da autora - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.
Insurgência de ambas as partes em face da sentença de procedência parcial que condenou a ré ao custeio das cirurgias requeridas na inicial. Recurso da ré Cerceamento de defesa. Acolhimento. Pedido da autora de realização de cirurgias reparadoras pós cirurgia bariátrica. Sentença proferida de maneira precoce, sem a realização de perícia. Matéria objeto do processo que não é exclusiva de direito. Possibilidade de questionamento pela operadora quanto à necessidade e ao caráter estético das cirurgias pleiteadas. TEMA 1069 que reconheceu a possibilidade de junta médica pela operadora, cujo resultado não é vinculante ao juiz. Com mais razão, portanto, é possível a realização de prova pericial em juízo, a pedido de qualquer das partes. Nulidade da sentença decretada, para determinar a realização de perícia, com honorários periciais arcados pela apelante. Prejudicado o recurso da demandante, por meio do qual pretendia o arbitramento de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento de obesidade mórbida. Paciente submetido a cirurgia bariátrica. Intervenção cirúrgica corretiva. Cirurgia de reconstrução mamária. Procedimento necessário e complementar ao tratamento. Cobertura devida. Preservação da finalidade contratual. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - «Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia» (AgRg no AREsp. 583.765, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe de 22/06/2015). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Retirada de excesso de pele. Tratamento de caráter reparador. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
«1 - O Tribunal de origem consignou que o procedimento negado (correção de lipodistrofia branquial, crural, ou trocanteriana de membros superiores e inferiores - retirada do excesso de pele) não possui natureza estética, mas, sim, reparadora. Esse entendimento local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que, havendo expressa indicação médica, as cirurgias complementares à cirurgia bariátrica não ostentam caráter meramente estético, mas reparatório e necessário. ... ()
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19 - TJSP CIRURGIA BARIÁTRICA - Ausência de comprovação da urgência na realização do procedimento cirúrgico - Relatório médico superficial - Procedência - PROVIMENTO DO RECURSO
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20 - TJSP Agravo de Instrumento- DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à realização de procedimento cirúrgico. Cirurgia Bariátrica 2. Deferido pedido de tutela de urgência. Cirurgia eletiva. 3. Recurso provido para revogar a tutela.
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21 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.
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22 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde - Cirurgia bariátrica - Necessidade de intrincada prova técnica a fim de aferir se a cirurgia é adequada e indicada no caso, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício - Sentença anulada com determinação para redistribuição do feito à Justiça Ementa: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde - Cirurgia bariátrica - Necessidade de intrincada prova técnica a fim de aferir se a cirurgia é adequada e indicada no caso, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida de ofício - Sentença anulada com determinação para redistribuição do feito à Justiça Comum.
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23 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, cumulada com reparação extrapatrimonial - Procedência parcial na origem - Expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pela ré - Ausência de requerimento em sede recursal, mesmo após o julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ - Preclusão caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ - Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Prazo para cumprimento da obrigação que não se revela exíguo ou desproporcional - Decisão mantida - Recurso não provido.
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24 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento da tutela requerida em primeiro grau - Pretensão da autora de compelir a ré a autorizar e custear liminarmente procedimentos cirúrgicos reparadores complementares à cirurgia bariátrica - - Discussão acerca da natureza reparadora ou eminentemente estética da cirurgia indicada à autora, a ser dirimida na origem - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.872.321/SP em sede de repetitivos (Tema 1069) - Análise da tutela de urgência - Ausência de comprovação de que a autora tenha se submetido à cirurgia bariátrica - Não preenchidos os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência - Decisão reformada - Recurso provido
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25 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Previsão de pagamento de indenização por morte acidental. Ação de cobrança. Morte decorrente de mal sucedida intervenção cirúrgica. Complicações decorrentes de cirurgia bariátrica. Morte acidental configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Custeio. Exclusão. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, se m que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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27 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Paciente submetida a cirurgia bariátrica. Cirurgia plástica reparadora. Cobertura devida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Plano de saúde. Beneficiário paciente pós-cirurgia bariátrica. Cirurgias plásticas de caráter funcional e reparador. Negativa de custeio indevida. Danos morais configurados.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento cirúrgico de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica). Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo improvido.
«1. O colendo Tribunal de origem entendeu que, embora «a autora já padeça de algumas comorbidades típicas daqueles que sofrem de obesidade mórbida, sua saúde, de uma forma geral, ainda não foi comprometida de modo irreversível, sendo que a realização da cirurgia possui exatamente o escopo de evitar o agravamento das patologias que certamente decorrerão dessa condição. Desse modo, concluiu que a simples negativa de cobertura de cirurgia bariátrica não pode ensejar, de plano, dano moral. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa pelo plano de saúde de cobertura de cirurgia bariátrica. Requisitos. Ans. Idade mínima. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer visando a condenação do plano de saúde a autorizar cirurgia bariátrica, prescrita por médico para tratamento de obesidade mórbida, que teve sua cobertura negada por não ter a autora cumprido o requisito de idade mínima de 18 anos estabelecido nas diretrizes da ANS. ... ()
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32 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de remoção de tecido epitelial após a submissão da paciente-segurada à cirurgia bariátrica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento da obesidade, este incontroversamente abrangido pelo plano de saúde contratado, inclusive, por determinação legal. Alegação de finalidade estética de tal procedimento. Afastamento. Necessidade. Cobertura ao tratamento integral da obesidade. Preservação da finalidade contratual. Necessidade. Lei 9.656/98, art. 10.
«II - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética. III - As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. IV - Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato.... ()
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33 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, cumulada com reparação extrapatrimonial - Procedência parcial na origem - Ausência de manifestação favorável em termos de produção de provas pela ré - Inexistência de requerimento em sede recursal, mesmo após o julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ - Preclusão caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ - Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Não preenchimento dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Decisão mantida - Recurso não provido.
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34 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Cirurgia reparadora. Hipertrofia mamária e abdominal. Procedimento que encerra desdobramento da cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida. Indicação médica. Inexistência de caráter estético. Recusa abusiva. Reembolso integral das despesas custeadas pela segurada. Cirurgia realizada em hospital pertencente à rede credenciada da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.
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35 - TJSP APELAÇÃO.
Plano de Saúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Relatório médico a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Sofrimento da paciente extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Indenização fixada com parcimônia (R$ 10.000,00), devendo ser mantida. Precedentes desta C. Câmara. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Desnecessidade de prova pericial. Laudo médico já acostado aos autos e que se apresenta suficiente. Fato incontroverso de que as reparações decorrem de cirurgia bariátrica prévia. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Eventos cobertos. Finalidade estética. Afastamento. Restabelecimento integral da saúde.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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37 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido
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38 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Citação válida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 334 no rito da Lei 9.099/1995. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Negativa de cobertura. Cirurgias reparadoras necessárias para o tratamento. Laudo médico. Cobertura devida. Lei 9.099/1995, art. 16.
«A autora objetiva a condenação da ré à concessão de procedimentos cirúrgicos reparatórios após a cirurgia bariátrica realizada com autorização da ré. Aplicável o CDC aos contratos de seguro saúde, consoante o CDC, art. 3º, § 2º. Inteligência da Súmula 608/STJ. Incabível a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pela ré. Não há cláusula que exclua o tratamento para obesidade e cirurgias reparadoras, que não são de cunho estético. Entendimento do TJRS e STJ. No que tange aos danos morais, apesar da negativa de cobertura poder, excepcionalmente, caracterizá-los, aqui caracteriza-se tão somente o descumprimento contratual, que não ampara os danos extrapatrimoniais, nem se afigura no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. Ambos os recursos desprovidos.... ()
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39 - TJSP CIRURGIA - Bariátrica - Urgência configurada - Quadro de AVC - Relatório de médico do SUS - Ausência de cerceamento de defesa - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica em paciente que sofre de obesidade mórbida. Intervenção cirúrgica prescrita por médico da rede credenciada da apelada. Custeio do procedimento pela operadora. Necessidade. Abusividade da cláusula limitadora. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso improvido.
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, APÓS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA - AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO - QUESTÃO QUE É OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ - TEMA 1.069, NO QUAL SE BUSCA A «DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA QUE IMPEDE QUE SE VISLUMBRE, PRIMA FACIE, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS - CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM 2018, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORMENTE. MAMAS QUE APRESENTAM PROLAPSO BILATERAL DECORRENTE DO SILICONE - RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA - SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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42 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Sentença proferida durante o período de suspensão do processo em razão da afetação da matéria ao Tema 1069/STJ - Impossibilidade - Nulidade reconhecida - Precedentes - Causa, contudo, que não se encontra em condições de imediato julgamento - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) - Cobertura obrigatória pelos planos de saúde de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento de obesidade mórbida - Faculdade de averiguação por junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético das cirurgias plásticas indicadas ao paciente pós cirurgia bariátrica - Ausência de comprovação do caráter reparador das cirurgias indicadas à autora - Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora - Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização dos procedimentos pleiteados, de forma individualizada - Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, mediante análise técnica imparcial, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas - Perícia a ser custeada pela operadora de saúde - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença anulada de ofício - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... ()
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43 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORES A CIRURGIA BARIÁTRICA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COM FLACIDEZ DECORRENTE DA CIRURGIA DE EMAGRECIMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE O PROCEDIMENTO É DE CARÁTER ELETIVO, A AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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44 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORES A CIRURGIA BARIÁTRICA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE ALEGA SOFRER COM FLACIDEZ DECORRENTE DA CIRURGIA DE EMAGRECIMENTO. CASO, PORÉM, EM QUE O PROCEDIMENTO É DE CARÁTER ELETIVO, A AFASTAR O REQUISITO DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE QUALQUER URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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45 - TJSP APELAÇÃO.
Plano de Saúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Abusividade configurada. Relatório médico a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102/TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97/TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Indenização moral fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). ... ()
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46 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença reformada nesse ponto (exclusão danos morais). Recurso da ré parcialmente provido e da autora prejudicado
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47 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido
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48 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias estéticas reparadoras. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimentos de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte, improvido o da ré
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49 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA.
Sentença de procedência. 1. Negativa de cobertura para procedimentos atinentes à cirurgia bariátrica, sob alegação de cobertura parcial temporária - CPT e omissão de doença pré-existente. Condição de obesidade informada no formulário de saúde. Ausente a prova de que a apelante tenha dado plena ciência ao apelado de que ele seria admitido no plano, mas mediante cobertura parcial temporária, considerando as informações de saúde prestadas. Falha da prestação de serviço que afasta a manutenção da carência de 24 meses. 2. Dano moral não configurado. Não se comprovou a emergência na realização do procedimento e nem o efetivo prejuízo que a recusa tenha lhe causado, considerando que a condição de saúde advém desde 2019. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca... ()
