credito escritural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CTN, art. 49. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. O STF vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Obscuridade. Ocorrência. Ipi. Crédito escritural. Correção monetária. Óbice normativo do fisco.

1 - Caracterizada a obscuridade no acórdão embargado, no tocante à correção monetária do crédito escritural de IPI, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Icms. Crédito escritural. Prescrição. Decreto 20.910/32. Precedentes.

1 - O prazo para o exercício do creditamento extemporâneo de créditos escriturais de ICMS é de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º.... (Continua)

4 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Inteligência das disposições constitucionais e legais que regulam a não-cumulatividade e as isenções (CF/88, art. 153, § 3º, II e CTN, art. 49) do IPI. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditâmes legais que norteiam sua função pública. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Crédito escritural. Correção monetária. Direito local. Não conhecimento do recurso.

«Constituindo matéria de direito local (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º), a correção monetária dos créditos do ICM não é de ser apreciada em sede de recurso especial. A lei estadual é que dispõe a respeito, segundo norma expressa.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Aproveitamento de crédito escritural. Incidência de correção monetária. Inexistência de pedido administrativo e de oposição estatal. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal superior, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C) e na Súmula 411, consolidou-se em que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, seja por ato normativo ou administrativo (REsp 1.035.847/RS, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/08/2009), hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Crédito escritural e crédito presumido. Pedidos administrativos de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1. Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a «resistência ilegítima do Fisco, na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Crédito escritural. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito escritural somente enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo Fisco. ... (Continua)

9 - STJ Processual. Tributário. ICMs. Crédito escritural. Utilização indevida. Incidência de correção monetária. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Segundo o acórdão recorrido, o Fisco Paulista entendeu indevido o creditamento realizado em função da movimentação de mercadorias realizada entre estabelecimentos comerciais da recorrente, por entender que não houve a efetiva circulação de mercadorias. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. IPI. Crédito escritural. Compensação. Possibilidade. Hermenêutica. Regência da lei da data do encontro de contas. Precedentes do STJ. Lei 9.779/99, art. 11. Lei 9.430/96, art. 74.

«O Lei 9.779/1999, art. 11 prevê a possibilidade de compensação de créditos do IPI decorrentes das aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 74. A lei que rege o procedimento de compensação é a que está em vigor na data de encontro dos créditos e débitos que se pretende compensados.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração na origem. Não evidenciado caráter protelatório. Multa indevida. Aproveitamento de crédito escritural. Correção monetária a partir da mora do ente público.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que não é devida multa quando os embargos de declaração possuem fins de prequestionar a norma supostamente violada, ainda que não configurada qualquer hipótese de cabimento do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Crédito escritural e crédito presumido. Pedidos administrativos de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1 - Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a «resistência ilegítima do Fisco, na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Crédito escritural. Compensação. Ativo permanente. Limitação temporal. Legitimidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 20, § 5º, VII, daLei Complementar 87/1996 estabelece limitação temporal ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente. ... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória. Auto de infração. Aproveitamento de créditos escriturais com correção monetária. Técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos do imposto, em observância ao princípio da não-cumulatividade. Inviabilidade. Inconfundibilidade do referido crédito escritural com o débito tributário, devidamente constituído, sobre o qual incide a correção monetária. Correção do auto de infração lavrado após a verificação de aproveitamento indevido de créditos atualizados. Alegação de coisa julgada, em decisão em que lhe foi reconhecido o direito ao aludido aproveitamento. Desacolhimento. Decisão judicial restrita à situação específica discutida naqueles autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito escritural presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Correção monetária.

«1. Somente é devida a correção monetária nos créditos escriturais de IPI quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Precedentes: EREsp. 495.953. PR, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.9.2006; EREsp. 468.926. SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.4.2005. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Crédito escritural e crédito presumido. Pedidos administrativos de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1 - Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a «resistência ilegítima do Fisco, na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.035.847/RS. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando houver resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.035.847/RS. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes.

«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no Resp 1.035.847/RS. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento. Repercussão geral do tema reconhecida na vigência do CPC/1973. Não cabimento. Pis e Cofins. Encargos por depreciação de bens. Aquisição anterior à entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Creditamento. Possibilidade. Crédito escritural. Demora na análise pelo fisco. Correção monetária. Cabimento. Taxa selic. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. IPI. Crédito escritural. Aproveitamento. Resistência injustificada da fazenda. Correção monetária. Incidência. Súmula 411/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Distinção. Diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo do pedido. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Competência legislativa estadual. Precedentes.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que a correção monetária incidente sobre os créditos tributários escriturais, por força do Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º, é matéria de competência legislativa estadual que não pode ser examinada em sede de recurso especial. A matéria em questão tem o seu leito na via extraordinária do STF (RE 205.453/SP e RE 195.643/RS). A jurisprudência do STJ relativamente à correção monetária não se aplica à espécie, eis que o crédito escritural, utilizado como técnica de contabilidade, não se confunde com o crédito tributário devidamente constituído.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. REsp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. Resp 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito escritural. Ressarcimento administrativo. Contagem da mora. Trezentos e sessenta dias a partir do protocolo administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Incidência de correção monetária na hipótese de ressarcimento de crédito escritural de IPI. Prazo da Lei 11.457/2007, art. 24 (360 dias). Norma aplicável tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à Lei 11.457/2007, quanto aos protocolados após o advento do apontado diploma legislativo. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado aos precedentes vinculantes desta corte interpretados conjuntamente (Súmula 244/STJ; e Tema 164/STJ, Tema 269/STJ, Tema 270/STJ, e Tema 1.003/STJ). Ausência de elemento de distinção.

I - É entendimento pacífico desta Corte que «É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco» (Tema 164/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural de IPI. Correção monetária. Acórdão embargado em harmonia com a orientação firmada em recurso especial representativo de controvérsia. Rejulgamento. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Acórdão embargado que se mostra em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada em sede de recurso especial repetitivo, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C segundo a qual é indevida a correção monetária de créditos escriturais do IPI, exceto quanto houver oposição injustificada por ato da autoridade tributária, impedindo a utilização desses créditos (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, Dje 3/8/09). ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Créditos não aproveitados oportunamente. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.

1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis/cofins. Crédito escritural e crédito presumido. Correção monetária. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto na Lei 11.457/2007, art. 24.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo dos pedidos. Precedentes: AgInt no REsp. 11.348.672/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Correção monetária. Crédito escritural. Óbice legal considerado inconstitucional. Resistência ilegítima. Cabimento da atualização monetária do crédito. Precedentes.

«1. É possível a incidência dos preceitos da Súmula 411/STJ a questões atinentes ao creditamento de PIS e COFINS, porquanto a exegese do pronunciamento da súmula em comento é reiterar que a resistência ilegítima, por parte da Administração Fiscal, em viabilizar seja o creditamento de imposto na escrita contábil, seja a compensação tributária entre tributos legalmente compensáveis ou o ressarcimento a que faz jus o contribuinte impõe-lhe o dever de promover a correção monetária. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração e agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Correção monetária de crédito escritural de ICMS. 4. Inexistência de previsão legal. Hipótese anterior à edição das Leis 10.079 e 10.183, ambas de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. 5. Matéria constitucional arguida. Prequestionamento. Ocorrência. 6. Embargos de declaração não conhecidos e agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Recurso especial da fazenda nacional. Tributário. IPI. Crédito presumido. Receita de exportação. Vendas não tributadas. Exclusão para efeitos de cálculo. Legalidade. Precedentes. Instrução normativa srf 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela Lei ordinária. Matéria decidida na sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Taxa selic. Aplicação.

1 - A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF 313/2003, pois «a própria lei admitiu que o conceito de receita de exportação (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal (REsp 982.020/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ipi. Produto reciclado. Papel. Correção monetária. Crédito escritural. Recurso repetitivo julgado. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração inadmissíveis. Matéria decidida sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Recurso especial 1.035.847/rs. Ipi. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não-Caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria de fundo estritamente constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Inexistem quaisquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. É expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência dominante desta Corte, reforçada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos que, em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Ressalvou-se, também, que, nos casos em que o Fisco opõe resistência ao aproveitamento, a jurisprudência do STJ admite a atualização, como na hipótese.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Recurso especial tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.

1 - A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural e crédito presumido. Pedido administrativo de ressarcimento. Demora do fisco na análise do pedido. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir do exaurimento do prazo de 360 dias para análise do pedido, pela administração pública, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)