defesa agravo inversao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na súmula 7/STJ, bem como que não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos para formação do convencimento do julgador ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Desconstituição da personalidade jurídica inversa. Questões analisadas à luz do acervo fático. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, alegação de nulidade da decisão do juízo em razão do cerceamento de defesa, bem como o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

elementos existentes nos autos que permitiam o desate do incidente da desconsideração inversa da personalidade, sendo despicienda a produção de prova pericial contábil - inexistência de cerceamento de defesa - objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Inviabilidade. Versões conflitantes. Competência constitucional do tribunal do Júri. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O indeferimento da produção de prova pericial não configura, por si só, cerceamento de defesa, quando o Tribunal a quo declara a presença de elementos probatórios suficientes para a formação do seu convencimento, considerando adequadamente instruído o feito.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Inversão na ordem do interrogatório. Ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. Ofensa ao CPP, art. 212. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de desclassificação. Posse de drogas para uso pessoal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento da Revisão Criminal Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem do interrogatório, é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, bem como que haja a comprovação do prejuízo concreto sofrido pelo réu com a citada inversão. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Descumprimento da pena substitutiva. Ausência de audiência de justificação para conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Réu e defesa devidamente cientificados para justificar o descumprimento da pena. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ausência de justificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes de proceder à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face do descumprimento deliberado da medida pelo apenado, foi determinada sua intimação, bem como de sua defesa, para que apresentassem eventual justificativa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, sua defesa mostrou-se inerte, e o apenado «preferiu desacatar o Oficial de Justiça (e/STJ, fl. 52), conduta devidamente certificada nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidora pública do estado de minas gerais. Urv. Conversão. Questões relativas ao alegado cerceamento de defesa e à perda salarial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo rejeitou tanto a tese de cerceamento de defesa quanto a de ocorrência de perda remuneratória, com base em elementos constantes dos autos. A desconstituição de tais conclusões, como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova, que não é automática. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional verificada. Cerceamento de defesa configurado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Negativa de prestação jurisdicional consubstanciada na falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a arguida inversão do ônus da prova. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra companheira. Nulidade por deficiência na defesa técnica. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local constatou que a primeira advogada do réu efetivamente o representou de maneira adequada, inexistindo deficiência em sua atuação ou mesmo prejuízo à defesa, o que atrai a aplicação da Súmula 523/STF e impede o reconhecimento de nulidade ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

2 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CTB, art. 302, caput. Alegaçao de cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Inversão do julgado, Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pleito pelo reconhecimento de cerceamento de defesa, nas razões do apelo nobre, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor. Progressão profissional. Suspensão do andamento do processo. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que não houve cerceamento de defesa com indeferimento de provas e julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Repetimento da oitiva da vítima. Inocorrência de inversão dos atos instrutórios. Novo interrogatório do réu ao final. Contraditório e ampla defesa assegurados. Silêncio da defesa. Preclusão. Continuidade delitiva afastada na origem com reconhecimento de concurso de crimes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Deficiência na investigação conduzida pelo Ministério Público. Súmula 211/STJ. Legítima defesa. Absolvição sumária. Inviabilidade. Competência constitucional do tribunal do Júri. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A tese recursal de que a investigação conduzida pelo Ministério Público não observou as exigências legais não foi debatida pela instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caso de desconsideração inversa. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de parte do patrimônio da empresa em que o réu da ação originária, figura como acionista. Admissibilidade, em princípio, da aplicação da teoria da «disregard doctrine de maneira inversa, desde que comprovados os requisitos legais. CCB, art. 50, respeitados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. Caso, todavia, em que ausente a prévia intimação da sociedade empresária para oferecimento de defesa. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido, cassando-se a decisão interlocutória em razão do reconhecimento «ex officio da nulidade insanável.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e invasão de domicílio. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Súmula 182/STJ afastada. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Materialidade comprovada nos autos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Representação. Cláusula. Eleição de foro. Parte hipossuficiente. Prejuízo. Defesa. Depoimento pessoal. Condições técnicas diferenciadas. Ônus da prova. Inversão. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - I -

Decisão agravada que determinou incumbir à requerida, ora agravante, o ônus de provar a legitimidade do bloqueio da linha telefônica descrita na inicial, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - II - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produto ou serviço em benefício próprio, necessário à sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Empresa agravada, atuante no ramo de saúde, utilizando as linhas telefônicas fornecidas pela parte contrária para o exercício de sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da empresa agravada perante a agravante - Correta inversão da prova com base no CDC, art. 6º, VIII - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo de uso restrito. Legítima defesa antecipada. Inexigibilidade de conduta diversa. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar detidamente os elementos probatórios constantes no caderno processual, concluiu que o Recorrente não se encontrava em situação fática capaz de tornar inexigível conduta diversa do porte ilegal de arma de fogo. A inversão do julgado, com o objetivo de absolver o Agravante, exigiria reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Organização criminosa, estelionato, descaminho e violação de direito autoral. Quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso à integralidade do relatório de extração. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos em que foram expostas nas razões do apelo nobre, a tese de quebra da cadeia de custódia da prova. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Agravadas devem ter sua defesa facilitada em juízo, incluindo a inversão do ônus da prova, eis que hipossuficientes nas questões técnicas que envolvem o litígio. CDC, art. 6º. Teoria da carga probatória dinâmica. Aplicação. Cabimento. Recurso improvido.

26 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apuração de excessos na cobrança de encargos contratuais. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Requisito não concorrente. Inexistência de hipossuficiência técnica do mutuário. Inversão desconstituída. Recurso provido para esse fim.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

«1 - O vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa. Isso porque o CPP, art. 563, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, do CP. CP. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interceptação telefônica. Ausência de manifestação da defesa. Preclusão. Roubo. Momento da consumação. Adoção da teoria da amotio. Inversão da posse. Súmula 582 desta corte. Regime fechado. Modus operandi. Violência empregada no delito e invasão de residência. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da interceptação telefônica juntada aos autos, tendo o Juízo singular convertido o julgamento em diligência para manifestação da defesa, a qual teve acesso à mídia com as gravações e nada alegou em seguida, conforme o acórdão impugnado, restando preclusa a questão. ... (Continua)

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Decisão prolatada nos autos de execução de título extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Hipótese em que a desconsideração prescinde de ação autônoma, assim como de prévia citação da agravante e dos sócios para defesa. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Contraditório diferido. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Inversão do ônus da prova. Indeferimento das provas requeridas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Processual penal. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Prova do acordo entre acusação e defesa acerca da dispensa de testemunhas. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual inversão de ato processual ou adoção de procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade de processo se houver prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação motivada dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de cerceamento de defesa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada, ameaça e vias de fato. Legítima defesa putativa e atipicidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente foi denunciado pela prática de injúria qualificada, ameaça e vias de fato (CP, art. 140, § 3º e CP, art. 147). A sentença deu pela absolvição imprópria, em razão da inimputabilidade do acusado, sendo determinada sua submissão à medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 1 ano, nos termos do CP, art. 97. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Defesa acolhida. Preenchimento dos requisitos. Reversão. Súmula 7/STJ.

As instâncias ordinárias, nos autos de ação reivindicatória, acolheu a tese de defesa de que ocorreu a usucapião urbana sobre o imóvel em disputa, porquanto preenchidos os requisitos legais, conclusão cuja reforma esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita do recurso especial, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o agravante alegue a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não demonstrou a existência de prequestionamento da tese recursal (inversão do ônus da prova), razão pela qual permanece hígida a conclusão. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido em sede de apelação. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, entendeu o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório constante dos autos, que a causa demanda ampla dilação probatória, não comportando julgamento antecipado. Desse modo, não sendo hipótese de questão de mérito unicamente de direito (CPC/2015, art. 330, I, primeira parte), para a inversão do julgado, imprescindível se proceder ao reexame das provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Reconhecimento da excludente da legítima defesa. Inviabilidade. Tribunal de origem que entendeu com base nas provas dos autos que o réu não agiu em legítima defesa. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Reparo de veículo. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Fato do produto. CDC. Lei 8.078/1990, art. 12, § 3º, II - regra de julgamento. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Necessidade de instauração da fase instrutória. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que é necessário o retorno dos autos à vara de origem para instauração da fase instrutória. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, conforme o Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial atuarial. Desnecessidade. Livre convencimento motivado. Inversão de entendimento. Necessidade. Reapreciação. Acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Quitação da dívida. Ônus da prova. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão do Tribunal de segundo grau no sentido de que houve cerceamento de defesa é imune ao crivo do recurso especial por demandar incursão nos elementos informativos do processo. ... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão agravada que entendeu ser aplicável ao caso o CDC, cabendo à empresa requerida, ora agravante, comprovar a regularidade da contratação e atendimento ao plano de telefonia - II - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, cabível a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento - Inaplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 373, I - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo. Ação monitória. Descabimento do recurso especial contra suposta violação da constituição. Falta de fundamentação não demonstrada. Cerceamento de defesa e cabimento da conversão da ação monitória em ação de cobrança. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cabimento da monitória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de dispositivos constitucionais. Contrariamente ao alegado pela agravante, houve - no recurso especial - alegação de violação de dispositivos, da CF/88. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, conforme a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. ... (Continua)