ilegitimidade da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ilegitimidade da parte

«- Recurso calcado em violação constitucional. O dispositivo que a parte aponta como violado, artigo 202, §2º da CF, não trata de legitimidade processual, pelo que totalmente impertinente o argumento de que o artigo em questão restou violado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Execução. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Verba convencionada em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (EOAB).

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. CPC/1973, art. 20.

« Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ilegitimidade da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. A matéria suscitada no recurso especial, ilegitimidade da parte, não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

6 - TJRJ Condição da ação. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, VI.

«De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da prospettazione, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.... (Continua)

7 - STJ Reclamação. Reclamante sem prerrogativa de foro. Ilegitimidade da parte para pleitear remessa de ação penal ao STJ. Agravo desprovido

«1. A reclamação é espécie do gênero ação e exige, para o seu ajuizamento, legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

8 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDIMENTO NÃO CONHECIDO. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor alteração de Resolução do CSJT. Pedido de Providências não conhecido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o disposto no CPP, art. 268, a admissão do assistente à acusação somente se processa no curso da ação penal, não sendo possível a assistência no curso de inquérito policial. Ilegitimidade caracterizada. Embargos não conhecidos... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Pedido deduzido pelo cliente do causídico. Ilegitimidade da parte.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a parte autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque dos honorários contratuais, cabendo ao próprio causídico deduzir a aludida pretensão. ... (Continua)

12 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ilegitimidade da parte agravante. Agravo regimental não conhecido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida em processo extinto posteriormente por ilegitimidade da parte. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor (AgRg no AREsp 512.416/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.

«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam determina a extinção do processo.... (Continua)

15 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.

«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso intempestivo. Ilegitimidade da parte. Agravo regimental não conhecido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso não conhecido na origem por ausência ilegitimidade da parte agravada. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem categoricamente afirma que o mencionado sócio não faz parte da relação processual, não tendo sido citado em nenhum momento (fls. 118), não conhecendo do Agravo por ilegitimidade da parte agravada. Assim, modificar tal premissa, além de necessitar de revolvimento de matéria fático-probatória, se estaria superando matéria que sequer foi objeto de discussão na origem. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Dissociação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Incidência. Ilegitimidade da parte. Superveniência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF por dissociação dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado. ... (Continua)

19 - TRT2 Parte. Legitimidade ativa. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994.

«O cartório extrajudicial por ser ente desprovido de personalidade jurídica, sendo mera repartição administrativa, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, os notários e oficiais de registro, pessoas físicas, no cumprimento da função pública que lhes é delegada, contraem de forma direta e pessoal as obrigações decorrentes do serviço, também no que se refere à contratação de empregados celetistas, sendo, por tal razão os legitimados a responder aos termos de reclamações trabalhistas eventualmente ajuizadas. Recurso ordinário da reclamada provido para, reconhecendo a ilegitimidade da parte, extinguir o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Ilegitimidade da parte exequente. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Possibilidade. 1.Nos termos da jurisprudência desta corte, mesmo sendo extinto o processo por ilegitimidade da parte, a citação válida possui o condão de interromper a prescrição, por haver inclusive aparência de correta propositura da ação. Precedentes.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros. Súmula 83/STJ.

1 - Aquele que é parte na execução principal não pode opor embargos de terceiro. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Rejeição liminar de ação penal privada subsidiária da pública. Ilegitimidade da parte. Inépcia da inicial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A legitimidade para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública pertence a quem sofra, diretamente, as consequências do delito, e não à toda coletividade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ilegitimidade da parte. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de coleta de lixo. Ilegitimidade da parte. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

26 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dano simples. Ilegitimidade da parte. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Ilegitimidade da parte. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 390-391, e/STJ): «a legitimidade das partes, como condição da ação, é questão de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Nesta linha, é possível dizer que a apreciação da legitimidade das partes não está sujeita a preclusão, exceto um sua manifestação maior, a coisa julgada. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A embargante não comprovou interesse jurídico na causa. Não se conhece de recurso de quem não é parte.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Alienação de veículo automotor. Ilegitimidade da parte. Dissídio jurisprudencial deficiente. Irresignação da parte ré.

«1. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade da parte embargante. Exclusão dos autos determinada. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Embargos não conhecidos.

1 - Considerando a exclusão da parte embargante operada por ordem do acórdão embargado, resta impossibilidade a análise das omissões apontadas, por haver ilegitimidade para atuar no feito. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do especial para reconhecer a ilegitimidade da parte. Decisão que tem por consequência a extinção do processo sem Resolução de mérito, e não o reconhecimento da improcedência do pedido. Dispositivo equivocado. Necessidade de correção. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

33 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Laudêmio. Ilegitimidade da parte.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reestabelecer a Sentença. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de não ocorrência de perda de objeto. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ilegitimidade da parte. Matéria de ordem pública. Jurisprudência. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A reforma do acórdão recorrido quanto à questão da ocorrência de perda do objeto ensejaria reexame de matéria fática, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na prestação dos serviços. 3. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 10.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2013 a 2015 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

38 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Carência da ação. Ilegitimidade da parte. Decretação de ofício. Possibilidade. Subarrendatário. Parte ilegítima.

«A ação de despejo é o meio processual pelo qual o arrendador (em alguns casos o proprietário ou assemelhado) pode reaver a coisa arrendada, desfazendo o vínculo contratual e obrigando o arrendatário a desocupar o imóvel. Portanto, a ação de despejo decorre de uma relação contratual, razão pela qual é latente que o responsável pela devolução do bem ao arrendante é o próprio arrendatário, que, nessa condição é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, flagrante a ilegitimidade passiva da empresa Zihuatanejo do Brasil - Açúcar e Álcool S/A na presente demanda, pois não esta vinculada ao contrato objeto do pedido por qualquer forma. A ação de despejo deveria ter sido manejada em face do arrendatário, no caso, Geraldo Jose Lira de Souza Leão, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Zihuatanejo do Brasil - Açúcar e Álcool S/A. Recurso de apelação provido à unanimidade.... (Continua)

39 - 2TACSP Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC/1973, art. 20.

«Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Ilegitimidade da parte ativa configurada. Redação genérica do artigo que supostamente seria ofensivo. Não direcionamento a nenhum servidor específico. Extinção do processo sem resolução do mérito que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

41 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2016 a 2018 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação e antes do lançamento - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

42 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Pagamento de diferença salarial. Extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva contra o Estado do Maranhão, pleiteando o pagamento da diferença salarial de 21,7%. Na sentença, julgou-se extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Execução. Ilegitimidade da parte executada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e Súmula 13/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade da parte. Superveniência de sentença condenatória. Recurso de apelação confirmando a sentença e declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. 2. Habeas corpus prejudicado.

«1. Com a superveniência de acórdão declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos débitos tributários, o habeas corpus impetrado para trancar ação penal por falta de justa causa perde o seu objeto. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2015 a 2017 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação e antes mesmo do lançamento do tributo - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

46 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Responsabilidade da administração por dívidas trabalhistas em caso de terceirização. Ilegitimidade da parte agravante.

«1. Pela decisão agravada, foi julgada procedente a reclamação, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas devidas a empregado terceirizado. É parte ilegítima para interpor recurso a empresa prestadora de serviços, uma vez que a reclamação não discute a responsabilidade do empregador direto, de modo que não tocou sua esfera jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 116 da Lei das sociedades anônimas, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade de parte. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao dispositivo alegado, depreende-se dos autos que embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973, motivo pelo qual ausente o requisito do prequestionamento. Incidência do disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Súmula 7/STJ. Prescrição.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Seguradora. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Ilegitimidade da parte. Julgamento de mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria não debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Filiação. Inclusão do patronímico materno ao final do nome. 1. Ilegitimidade da parte que representa. Direito personalíssimo. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais. 3. Agravo improvido.

«1. No caso concreto, a representante/genitora não possui legitimidade para propor a alteração do nome do menor por se tratar de direito personalíssimo. Precedentes. ... (Continua)