interrupcao do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Embargos de divergência. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Embargos acolhidos.

«I. A prática de falta grave implica em interrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE

Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida e preclusa. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Precedentes. Recurso especial intempestivo.

1 - Em se tratando de Embargos de Declaração não conhecidos, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 24/5/2019). Nesse sentir, em razão do não conhecimento dos Embargos de Declaração de fls. 320-341, e/STJ, não há que se falar na interrupção do prazo para a interposição do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Livramento condicional e comutação. Falta grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Interrupção do prazo para aquisição daqueles benefícios. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Julgados. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. CP, art. 83, I e II.

«O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-previsto em lei. Ordem concedida para determinar ao Juízo de Execução que aprecie novamente os requisitos para a concessão de livramento condicional, sem interrupção do prazo.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

Agravante que pugna pela reforma da r. decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida. Preclusão temporal reconhecida. ... (Continua)

9 - STJ Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto da duplicata. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecida.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade do Respconfirmada.

«A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratórios, acolhidos ou rejeitados. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração do assistente do Ministério Público não conhecidos. Não interrupção do prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O não conhecimento dos embargos de declaração não enseja a interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade.

«1. A embargante interpôs agravo regimental (fls. 179/184, e/STJ) contra o acórdão de embargos de declaração (fls. 162/163, e/STJ). Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 545, tal recurso somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Conclui-se assim que não se verificou a interrupção do prazo recursal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Agravo regimental não provido.

«1 - O cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena. ... (Continua)

16 - TRT3 Execução. Intempestividade do agravo de petição. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes do TST.

«É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Assim, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do agravo de petição, forçoso concluir que a estratégia processual adotada não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, revelando-se intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Agravante que pugna pela reforma da r. decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida. Preclusão temporal reconhecida.

18 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos. Análise do mérito. Interrupção do prazo recursal. Recurso ordinário tempestivo.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamante, por intempestivo, ao fundamento de que os seus embargos de declaração não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau, situação que impedia a interrupção do prazo recursal. O juízo de primeiro grau decidiu que, por caracterizarem insurgência com a decisão então embargada, os embargos de declaração não comportavam conhecimento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não ocorre a interrupção do prazo recursal apenas nos casos em que os embargos de declaração não atendem aos pressupostos extrínsecos, notadamente em relação à tempestividade e à regularidade de representação, situação distinta da dos autos, em que equivocadamente os embargos não foram conhecidos, não obstante o seu mérito ter sido analisado. O fato de o julgador de primeiro grau haver se utilizado de terminologia imprópria, não conhecendo dos embargos, ao invés de lhes negar provimento, não afasta a interrupção do prazo recursal, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.026, de maneira a gerar a intempestividade do recurso ordinário. Logo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Reclamante, incorreu em afronta ao CPC/2015, art. 1.026. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que, possuindo os Aclaratórios nítido caráter de pedido de reconsideração e sendo assim recebidos, não há interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração tempestivos, tidos por incabíveis. Interrupção do prazo recursal.

1 - Nos termos do CPC, art. 538, caput, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, ainda que considerados incabíveis, os embargos de declaração ensejam a interrupção do prazo de eventuais e futuros recursos, ressalvada a hipótese em que são manifestamente intempestivos.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos por inadequação. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso ordinário.

«Em que pese a discussão acerca da interrupção do prazo do recurso por não conhecimento dos embargos de declaração opostos, certo é que o recurso ordinário, efetivamente, não merecia conhecimento. Isso porque somente foi recebido pela autoridade competente quando já expirado o octídio legal, ainda que contados da publicação da sentença dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, porquanto intempestivo. Inócua, nessa toada, a discussão acerca da interrupção do prazo recursal por interposição de embargos de declaração, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 897-A, § 3º, da CLT e 1.023 do CPC/2015, tampouco em divergência jurisprudencial. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Ausência de interrupção do prazo. Anterior embargos de declaração. Extemporâneo. Agravo desprovido.

«- A intempestividade da anterior medida integrativa não acarreta a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

23 - 2TACSP Prazo prescricional. Prescrição. Inquérito policial. Não interrupção do prazo. CCB, art. 172.

«... As causas interruptivas da prescrição são aquelas expressamente apontadas no CCB, art. 172, e entre elas não consta o inquérito policial. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por serem intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do agravo regimental. Intempestividade.

«A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratórios, acolhidos ou rejeitados. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Precedente. Agravo intempestivo.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido de que não são cabíveis embargos de declaração à decisão de admissibilidade, não havendo interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Apelação. Prazo. Oposição tempestiva de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.

27 - STJ Execução da pena. Falta grave. Fuga do réu. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Novo termo a quo. Data da recaptura.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração extemporâneos. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

1 -Os embargos de declaração, quando considerados extemporâneos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso especial, interposto após o prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos não conhecidos. Intempestivos. Não interrupção do prazo dos demais recursos. Agravo regimental não conhecido.

«1. Com efeito, reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração, não há interrupção do prazo para os demais recursos, razão pela qual o presente agravo regimental encontra-se intempestivo. ... (Continua)

30 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Agravo de instrumento em agravo de petição. Não recebimento. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Interrupção do prazo recursal.

«A ausência das omissões apontadas nos Embargos de Declaração acarreta seu não provimento, e não o não conhecimento da medida. Interrupção do prazo recursal configurada, conforme CPC/1973, art. 538. Agravo provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento.... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental oposto em face do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Logo, não há interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual se apresenta intempestivo. Precedentes . Agravo de instrumento não conhecido.

32 - STJ Agravo regimental. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial não admitido. Inadmissibilidade confirmada por esta corte. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos.

«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo se encontra intempestivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput. Lei 7.454/1968, art. 18.

Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, é intempestivo o agravo nos próprios autos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso integrativo extemporâneo. Ausência de interrupção do prazo para os demais recursos.

«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo se encontra intempestivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Recurso não conhecido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

«I. É incabível a oposição de embargos de declaração em face de decisão de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não há a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Originais juntados a destempo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo deve ser contado de forma contínua, sem interrupção do prazo. Intempestividade.

«1. Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaratórios intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.

«1. «Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração, não há interrupção do prazo para os demais recursos, razão pela qual o presente agravo regimental encontra-se intempestivo (AgRg nos EDcl no AREsp 626.819/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJe 25/08/2015). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Desastre ambiental. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção do prazo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 568/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Integrativo oposto após o prazo recursal. CPP, art. 619. Intempestivo. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos demais recursos. Agravo regimental não conhecido.

«1. O presente recurso não comporta conhecimento, visto que o primeiro integrativo oposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, foi considerado intempestivo, pois protocolizado fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 288/STF.

«O STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a interrupção do prazo prescricional na execução fiscal decorrente da aplicação do CTN, CTN, art. 174, parágrafo único, I. (Tema 288/STF). ... (Continua)

45 - TAMG Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo. Interrupção.

«A oposição de embargos declaratórios implica interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, salvo no que tange à intempestividade daqueles, sendo indiferente se foram ou não conhecidos ou providos. Os embargos declaratórios, quando intempestivos, não operam a eficácia suspensiva dos prazos para interposição do recurso cabível.... (Continua)

46 - TRT3 Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.

«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusão de que o Julgador, na verdade, apreciou o mérito recursal, tendo superado, por mera inferência lógica, a questão do conhecimento. Logo, embora o d. Prolator do decisum tenha concluído pelo 'não conhecimento' dos declaratórios, deve-se considerar que o resultado é aquele tecnicamente correto, qual seja, o desprovimento do apelo, reconhecendo-se, então, a interrupção do prazo para interposição de recurso, o que torna tempestiva a irresignação interposta.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fac-Símile. Originais juntados a destempo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo deve ser contado de forma contínua, sem interrupção do prazo. Intempestividade.

1 - Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Inadmissibilidade confirmada por esta corte. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, salvo quando intempestivo ou manifestamente incabíveis. Hipótese em que se deve reconhecer a interrupção do prazo para interposição de outros recursos, conforme entendimento adotado pelo acórdão a quo. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos apenas não interromperão o prazo para interposição de outros recursos quando forem intempestivos ou manifestamente incabíveis. Destaca-se que a interrupção do prazo recursal irá ocorrer mesmo na hipótese em que os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, pois a pretensão do legislador foi a de dar esse efeito ao aludido recurso. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Ausência de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda acautelatória de protesto - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid